O pagamento foi autorizado nos termos do Processo nº 8000414-87.2018.8.05.0203, que estabeleceu o rito e as formalidades para os precatórios do FUNDEF, devidos aos servidores da educação no período de de janeiro de 1998 a dezembro de 2006.
Os servidores dessa época, que ainda estão trabalhando já receberam à que tinham direito no último mês de abril, restando portanto, apenas os inativos, aqueles que não estão mais atuando na função, em razão de aposentadoria ou morte.
Por força do Decreto Municipal 969/2023 o pagamento desse pesoal deve estar em conta até esta sexta-feira (23), com o consenso da categoria do magistério e aprovação de projeto de lei na Câmara Municipal de Vereadores.
Segundo o Prefeito de Alcobaça, Zico de Baiato, “mesmo com muitas discussões acerca da legalidade no pagamento dos precatórios, inclusive, com entendimentos contrários, a atual gestão decidiu buscar amparo jurídico para efetivar os pagamentos e contemplar à todos que tem direito, assim como está sendo feito”, pontuou.