O questionamento de servidores inativos do município, na lista dos beneficiados com o pagamento do precatório do antigo FUNDEF, foi respondido com uma nota emitida pela Prefeitura de Alcobaça e divulgada na manhã desta sexta-feira (02).
Segundo a nota, o pagamento do precatório desses servidores segue os trâmites e os prazos instituídos pelo §2º e §4º, do Art. 5º do Decreto nº 969/2023, que regulamenta os critérios de pagamento do abono de que trata a Lei Municipal nº 870, de 29 de novembro de 2022 e o acordo homologado judicialmente nos autos do processo nº 8000414-87.2018.8.05.0203.
Sendo assim, conforme determina o Art. 5º, §2º do Decreto, os servidores inativos tiveram o prazo de 60 (sessenta) dias para proceder com a atualização dos dados cadastrais e informar dados bancários junto ao município, pra que fossem formalizados os devidos processos de pagamento.
Contudo, por não possuírem cadastro atualizado junto ao departamento de Recursos Humanos (RH), os processos de pagamento dos servidores inativos são individualizados e muitos deles não apresentaram a documentação completa, como também boa parte destes não indicou conta bancária para o pagamento, o que contribui com o atraso na finalização dos respectivos processos de pagamento.
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Ponto conta disso, a realização desse procedimento exige a atualização completa dos dados e indicação de conta bancária para dar início ao prazo estipulado no Art. 5º, §4º, do Decreto nº 969/2023.
O Prefeito de Alcobaça, Zico de Baiato, reforça que “o município não está medindo esforços em encontrar alternativa para proceder com o pagamento dos precatórios, mesmo daqueles que não conseguiram apresentar a documentação completa, e, principalmente conta bancária”, destacou.
E acrescentou: “aproveitamos a oportunidade para reafirmar o compromisso do município em quitar integralmente os valores referentes ao precatório dos servidores municipais da educação, honrando o que foi acordado com a classe dos professores”, concluiu.