Aprovado no primeiro turno na noite desta quinta-feira ((6) na Câmara dos Deputados, o indicativo da reforma tributária deve ser visto com preocupação para os municípios. “Do que jeito que está enfraquece e torna os municípios submissos”, diz ao Bahia Notícias o coordenador da Federação Nacional dos Auditores fiscais de Tributos Municipais (Fenafin), Artur Mattos.
Como se sabe, a proposta, que mexe na taxação do consumo de bens e serviços, pretende simplificar o sistema tributário nacional, tido com um dos mais complexos do mundo. A ideia é criar o chamado IVA [Imposto sobre Valor Agregado] com duas vertentes. O federal substituiria o IPI [Imposto sobre Produto Industrializado] e o PIS Cofins [contribuições sociais], recolhidos pela União. O IVA estadual agregaria o ICMS [Imposto sobre circulação de serviços e mercadorias], do estado; com o ISS municipal.
Segundo o auditor, três pontos são problemáticos na proposta. Um deles é que dentro o IVA estadual, que deve ser dos municípios também, contém ainda o critério de população, além de se obrigar a criação de uma lei estadual, nos moldes do ICMS.
“Gente, se acabou o ICMS, ele não existe mais. O dinheiro tem que vir direto para o município porque vai ser imposto único. Não tem lógica isso. O estado recebe o dele, e o município a parte que lhe cabe. Esse é um erro crucial que os municípios não devem aceitar”, criticou.
Mattos não é contra o conselho federativo, um dos pontos dissonantes entre estados, municípios e União. Ele é contra o modelo de operação desse conselho. Para o auditor, a forma adotada deveria ser semelhante ao Sistema Único de Saúde (SUS). União banca. Estados e municípios operam.
“A administração tributária tem que ser descentralizada. Isso já está aprovado. O modelo tem que estar muito parecido com o do SUS. A administração, na ponta, que é feita pelos estados e municípios precisa ter autonomia para fazer o seu trabalho. A fiscalização tem que estar mais próxima do agente produtor”, argumenta o também professor. Arthur Mattos diz que o formato ajudaria a evitar sonegação e devedores crônicos.
Outra questão é sobre imposto sobre herança e doações. Enquanto no ITCMD [Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação] de caráter estadual será permitida a taxação progressiva, ou seja, quanto mais caro, maior taxação, o correspondente municipal, o ITIB, ficará como está com alíquota única. Isso beneficiaria a taxação de imóveis com maior valor, colocando pobre e ricos com o mesmo tratamento.
“A gente tem que isentar os imóveis populares e cobrar de quem tem capacidade de contribuir com a sociedade”, declara. O auditor ainda afirmou que é necessário estar na lei uma ordem que transfira parte do IVA Federal para combater desigualdades sociais, regionais e a erradicação da pobreza.
Mattos também afirma que o tratamento dos auditores em todas as esferas deve ser igual. “Se os três vão fazer o mesmo trabalho por que têm de se tratados de forma diferenciada? Além disso, é preciso qualificar a mão de obra do fisco”, questiona e finaliza.
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