O presidente da Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA), deputado Adolfo Menezes (PSD), recebeu, na tarde desta quarta-feira (09), o relatório e o parecer prévio das contas do Poder Executivo referentes à gestão do ex-governador Rui Costa (PT), no exercício de 2022. O documento foi entregue pelo presidente do Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE-BA), conselheiro Marcus Presidio, e pelo conselheiro Gildásio Penedo Filho.
O TCE decidiu, por maioria de votos, pela aprovação das contas. No entanto, houve a apresentação de quatro ressalvas, expedição de 43 recomendações, emissão de oito alertas e de ênfases para sete itens, além da apresentação de um Plano de Ação, num prazo de 120 dias, para a correção das fragilidades apontadas pela auditoria.
O deputado Adolfo Menezes explicou que, uma vez recebido, o trâmite da Casa Legislativa é enviar o documento para Comissão de Finanças e Orçamento. Em seguida, o parecer será submetido a votação dos demais deputados em sessão plenária. “Eu não vejo problema até porque as contas, mais uma vez, foram aprovadas, com algumas ressalvas, e os deputados terão direito de ler e debater, mas no final a votação irá manter ou não [o parecer] do Tribunal de Contas do Estado, referentes às últimas contas do então governador e hoje ministro Rui Costa”, salientou.
Na avaliação do presidente do TCE, Marcus Presidio, o Tribunal apresentou à AL-BA um trabalho memorável, “realizado com muita competência pelos seus técnicos e auditores a partir das evidências encontradas”.
RESSALVAS
O corregedor e relator das Contas de Governo de 2022, Gildásio Penedo Filho, destacou que entre os pontos mais relevantes a serem analisados são os limites legais e constitucionais referentes ao cumprimento do setor educacional, que exige que pelo menos 25% da receita seja efetivamente gasta em educação e 12% com a saúde.
“Encerra-se o ciclo do ponto de vista técnico, que é o trabalho feito pelo órgão de controle, e caberá agora à Assembleia Legislativa, dentro da sua composição democrática, fazer a avaliação dessas contas de governo, sobretudo de natureza política, que possa levar em conta essas situações apresentadas pelo TCE”, frisou.
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