Na noite desta quarta-feira, 30, o ministro da economia, Fernando Haddad, comemorou a aprovação do projeto do Carf (Conselho Administrativo de Recursos Fiscais) no Senado. Por 34 votos a 27, os senadores aprovaram a PL que impõe mudanças nas regras e que pode aumentar em R$ 59 bilhões anuais os recursos do governo. “O que aconteceu hoje é muito importante para a Fazenda porque de certa maneira restitui à Receita Federal o poder que toda Receita Federal do mundo tem para exercer a função que lhe cabe que é garantir a base fiscal do Estado brasileiro”, disse. Segundo ele, o trabalho de oito meses de negociação é um ganho ‘inestimável’ para o país. “Eu penso que o resultado que conseguimos permite agora restabelecer um trâmite dentro da Receita Federal que vai voltar para os patamares originais de 2019 e 2018 de receita por meio do processo administrativo. A nossa estimativa é que estávamos perdendo alguma coisa em torno de R$ 50 bilhões por ano ou na forma de transação, ou de depósito judicial”, explicou. “Por onde quer que se olhe, esse ganho é inestimável porque vai antecipar a solução de muitos dos problemas tributários que enfrentamos e com a garantia de que o contribuinte vai ter um tratamento da forma convencionada com a Ordem dos Advogados do Brasil“, finalizou. Os destaques do texto estão sendo analisados pelos senadores e, caso não haja modificações, a PL passa para sanção presidencial.
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