O juiz titular do 3º Juizado Especial Criminal de Brasília, Pedro de Araújo Yung-Tay Neto, declinou para uma das varas criminais do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) o processo no qual o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) acusa o hacker Walter Delgatti Neto de calúnia.
Yung-Tay considerou, na decisão publicada nesta terça-feira (12/9), que o caso não poderia ser julgado pelo juizado especial porque a pena do crime de calúnia, quando somado o agravante indicado pelos advogados de Bolsonaro, ultrapassa os 2 anos de prisão.
O juizado especial analisa apenas os casos considerados de infrações penais de menor potencial ofensivo, ou seja, as contravenções penais ou os crimes com pena máxima de 2 anos.
Os próprios advogados de Bolsonaro pediram para que o caso tramitasse em uma das varas criminais, mas o processo acabou nas mãos do 3º Juizado Especial Criminal de Brasília. Com a decisão do juiz titular, a ação deverá ser redistribuída.
“Verifico também que a pena máxima cominada em abstrato para o delito, quando somada à causa de aumento de pena do art. 141, inciso III, do Código Penal, de fato, supera o limite legal que autoriza o processamento do feito neste Juizado Especial Criminal”, escreveu o juiz.
Lembre o caso Durante depoimento na CPMI do 8/1, Delgatti afirmou que Bolsonaro prometeu um indulto para ele fraudar as urnas eletrônicas e colocar em dúvida o resultado das eleições de 2022.
Segundo depoente, o ex-presidente também pediu que ele assumisse a autoria de um grampo em Alexandre de Moraes, presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e ministro do Supremo Tribunal Federal (STF).
Os advogados do ex-presidente, no entanto, alegaram que Delgatti fez afirmações “manifestamente mentirosas, definidas como crime, lesionando a sua honra objetiva perante inúmeras pessoas”.
A defesa de Bolsonaro disse que o hacker apresentou “alegações falsas, totalmente desprovidas de qualquer tipo de prova, inclusive cometendo, em tese, o crime de calúnia”.
O hacker Walter Delgatti Neto, conhecido por ter vazado conversas de autoridades envolvidas na Operação Lava Jato, inclusive do senador Sergio Moro (União Brasil-PR), está preso desde 2 de agosto.
A acusação que levou detenção, desta vez, foi a atuação na invasão aos sistemas do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e na inserção de documentos e alvarás de soltura falsos no Banco Nacional de Mandados de Prisão (BNMP).
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