A situação do funcionalismo público diante da possível adesão de Minas Gerais ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF) ainda é nebulosa e deixa os servidores em dúvida sobre o próprio futuro. Com os funcionários do Executivo tendo recebido apenas uma sinalização de dois reajustes salariais de 3% nos nove anos de vigência do projeto, os integrantes dos demais poderes tentam, sem sucesso, descobrir como será a vida dentro do plano de arrocho do governador Romeu Zema (Novo). Sem previsões para a recomposição dos vencimentos, organizações trabalhistas precisaram acionar a Justiça em troca de informações que ainda não foram repassadas.
Enviado à Assembleia Legislativa (ALMG) no início do mês, o plano de RRF é alvo de dúvidas, inclusive, dos deputados estaduais. A íntegra do projeto, que tem 47 volumes, ainda não foi divulgada e os servidores não conseguem acesso a informações sobre como será o reajuste salarial diante das medidas de austeridade econômica propostas. No escuro, o Sindicato dos Auditores Fiscais da Receita Estadual, Fiscais e Agentes Fiscais de Tributos do Estado (Sindifisco-MG) chegou a judicializar um pedido de informação ao Ministério da Fazenda para saber sobre o futuro do funcionalismo público por aqui. Ainda não há respostas.
O deserto de informações é generalizado. A reportagem procurou a Assembleia e o Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) para pedir informações sobre os reajustes previstos aos funcionários do Legislativo e Judiciário dentro do RRF. Não havia resposta até o fechamento desta edição. Já a Secretaria de Estado de Fazenda (SEF) informou que os poderes continuaram com autonomia para definir a destinação dos duodécimos repassados pelo Executivo.
- Recuperação fiscal:
Autonomia entre poderes deixa futuro incerto
O RRF é a principal carta de Romeu Zema para viabilizar o pagamento dos débitos do estado com a União, atualmente na casa dos R$ 160 bilhões. O plano prevê uma série de mecanismos de austeridade para incluir a dívida no orçamento depois de nove anos de economia de gastos públicos.
Dentro do plano, uma das principais preocupações da oposição é a questão dos reajustes dos servidores, com temor pelo congelamento dos salários. Diante disso, o governo anunciou duas recomposições de 3% – em 2024 e 2028 – para o funcionalismo do Executivo. Como o Legislativo e o Judiciário entram nessa conta segue uma incógnita.
À reportagem, a coordenadora-geral do Sindicato da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (Sindalemg), Gisele Paola Antonioli, relatou o cenário de incerteza vivido por servidores da Casa. Os trabalhadores pediram informações ao Executivo, mas seguem sem respostas.
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“O Legislativo tende a acompanhar outros poderes. Estamos tentando entender, levando documentos para a assessoria jurídica do sindicato. Mas não temos ainda uma clareza. Esperamos que, conforme o projeto for tramitando, as informações saiam. O sindicato já pediu à Secretaria de Fazenda acesso aos documentos depositados com base na Lei de Acesso à Informação, e a resposta foi de que só poderia encaminhar depois de assinado o contrato”, contou Gisele Paola.
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