O senador Angelo Coronel (PSD-BA) vai apresentar nesta terça-feira (7), na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), o seu relatório com mudanças no texto do projeto que regulamenta no Brasil as apostas esportivas de quota fixa, as chamadas bets. O senador fará algumas modificações em relação ao texto do PL 3.626/2023 de autoria do Poder Executivo, que foi aprovado na Câmara com parecer do deputado Adolfo Viana (PSDB-BA).
O PL 3.626/2023 estabelece regras para autorização à operação dos sistemas de apostas, a publicidade desses jogos e o destino dos tributos sobre a arrecadação, entre outras medidas. A proposição tramita simultaneamente na Comissão de Assuntos Econômicos e na Comissão de Esportes, que votará nesta terça o relatório do senador Romário (PL-RJ). Após passar pelas duas comissões, o texto seguirá para o Plenário do Senado.
Uma das mudanças no texto da Câmara que será apresentada por Angelo Coronel diz respeito ao tempo de autorização para uma casa de apostas funcionar, após a sua regularização pelo governo. A proposta inicial previa o pagamento de até R$ 30 milhões para a concessão da outorga para um canal eletrônico de apostas pelo período de três anos. Coronel, em seu relatório, está aumentando esse prazo de funcionamento para cinco anos, e com permissão para que o mesmo CNPJ controle até dois sites de apostas.
Outra mudança feita pelo senador baiano diz respeito à taxação do Imposto de Renda tanto sobre o lucro auferido pelo apostador quanto em cima do valor apostado. Em seu relatório, Coronel previu a taxação apenas sobre o lucro auferido.
“Se você aposta mil reais, e o jogo paga 1,5 mil, teoricamente você vai receber os mil que você apostou e 500 do ganho de capital. A Câmara estava taxando tanto o ganho de capital quanto o capital investido. Nós vamos mudar isso para ser taxada a alíquota apenas em cima do ganho de capital. Foi um equívoco da Câmara que vamos corrigir. Ou seja, estamos reduzindo de 30% como veio da Câmara para 15% a taxação em cima do lucro auferido na aposta”, explicou o senador.
Na argumentação desta mudança que está sendo promovida no projeto, o relator explica que há uma estimativa de que exista hoje no Brasil cerca de 10 mil sites de apostas. Para o senador, será inviável para muitas dessas empresas que controlam sites de apostas pagarem os R$ 30 milhões da concessão de autorização, e por isso é possível que diversas casas de apostas passem a operar na clandestinidade.
“É inviável para as empresas comprarem uma concessão de 30 milhões. Eu acredito que em razão deste valor, muitos sites vão ficar na clandestinidade. E qual a vantagem do site clandestino? Ele não vai ser taxado em 15% do imposto de renda do seu ganho. Por isso eu estou propondo a redução de 30% para 15% da taxação sobre o lucro, e ainda discutirei, tanto com o governo como com a Câmara, para reduzir ainda mais, para assim evitarmos a fuga do jogador do site regularizado para o site clandestino. Desta forma, as pessoas vão jogar no site aprovado pelo governo, com a sua concessão validada, e com isso o governo vai arrecadar mais tendo mais jogadores dentro do site oficial”, defendeu Coronel.
O senador Angelo Coronel manteve no seu texto os percentuais aprovados na Câmara para destinação do montante a ser arrecadado com as apostas. O projeto destina 2% do valor arrecadado para a seguridade social, enquanto 6,68% serão distribuídos na área de esporte, 4,3% no turismo, 0,5% na saúde e 0,15% divididos entre entidades assistenciais da sociedade civil.
“Com a aprovação desse projeto, há uma expectativa de receita para o ano que vem de 24, 25 bilhões, mas a verdade é que não é possível ainda fazer uma projeção, pois a arrecadação vai depender de quantos sites forem regularizados. Se todos esses sites atuais forem regularizados, teremos uma arrecadação acima das expectativas. O importante é que estamos buscando atender a expectativa do governo, a expectativa das casas de apostas, as expectativas dos jogadores, e trabalhando de comum acordo com a Câmara dos Deputados”, argumentou o senador Coronel.
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