Com a decisão do governo federal de não mudar a meta fiscal de déficit zero para as contas públicas em 2024, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, o grande vencedor na disputa interna junto a Lula por essa posição, corre contra o tempo para aprovar no Congresso medidas que vão garantir o aumento das receitas. Daqui até o final do ano legislativo, serão apenas cinco semanas úteis para votação de uma pauta extensa e complicada de projetos que auxiliarão na garantia da meta fiscal defendida por Haddad.
Na reunião desta quinta-feira (16) em que foi batido o martelo sobre a inclusão da meta de déficit zero no projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), ficou acertado que eventuais mudanças na meta só acontecerão quando for elaborado o relatório do governo de avaliação de receitas e despesas, no mês de março. A vitória de Haddad se deu sobre o grupo liderado pelo ministro da Casa Civil, Rui Costa, e pela presidente do PT, Gleisi Hoffmann, que defendia a inclusão na LDO da mudança de meta fiscal do ano que vem de zero para um déficit de 0,5% a 1% do PIB.
A vitória do ministro Fernando Haddad, portanto, ainda é parcial, e estaria condicionada ao sucesso que ele terá na aprovação dos projetos da chamada pauta econômica, que podem resultar em receitas próximas a R$ 60 bilhões. A questão da meta orçamentária se transformou em polêmica depois que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva afirmou, durante um café da manhã com jornalistas no dia 27 de outubro, que “dificilmente” a meta de déficit zero seria cumprida.
O ministro da Fazenda, entretanto, não se deu por vencido e continuou insistindo junto ao presidente Lula pela manutenção do esforço do governo em garantir o déficit zero para 2024.
Mesmo com a manutenção da meta de déficit zero no ano que vem, a equipe econômica do governo trabalha dentro das regras do novo arcabouço fiscal, sancionado no final de agosto, que prevê o cumprimento da meta caso ela fique em 0,25% do PIB maior ou menor.
Em caso de descumprimento da meta no final do ano, o arcabouço prevê a redução das despesas para o ano seguinte. O não cumprimento da meta levaria a uma redução das despesas orçamentárias em um percentual de 50%.
A lei do arcabouço fiscal também prevê outras restrições ao governo no caso do não cumprimento da meta fiscal, tais como: proibição de concessão de reajustes para servidores públicos; criação de cargos; contratação de pessoal; aumento de despesa obrigatória; concessão de benefícios fiscais. Apenas o aumento do salário mínimo estaria de fora das restrições.
Para atingir seus objetivos em relação à meta fiscal, o ministro Fernando Haddad deve instalar seu gabinete no Congresso Nacional nas próximas semanas, em esforço para conseguir a aprovação dos projetos que poderão expandir as receitas da União. Além de garantir uma Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e um Orçamento da União em sintonia com as demandas do governo, a equipe econômica considera essencial a aprovação e promulgação, ainda neste ano, da reforma tributária.
Também é visto como essencial para os planos de Fernando Haddad a aprovação do projeto de lei de tributação dos Fundos offshores e dos fundos exclusivos. De acordo com o projeto, a tributação ocorrerá sobre rendimentos de aplicações financeiras, lucros e dividendos de entidades controladas no exterior (offshores) devidos aos titulares e rendimentos e ganhos de capital de bens incorporados a trusts.
O projeto de tributação dos fundos já foi aprovado na Câmara e deve ser votado nesta semana na Comissão de Assuntos Econômicos do Senado. O governo pressiona o relator, senador Alessandro Vieira (MDB-SE), a não fazer alterações no texto. A arrecadação prevista pela equipe econômica com a aprovação deste projeto é da ordem de R$ 20 bilhões no ano que vem.
Outra medida vista como essencial pelo Ministério da Fazenda é a aprovação da medida provisória 1.185, que propõe tributar subvenções do ICMS com impostos federais (Imposto de Renda da Pessoa Jurídica, Contribuição Social sobre Lucro Líquido, PIS e Cofins). Em conjunto com a MP, o PL 5129/23, do Poder Executivo, também trata das subvenções ao regulamentar decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) pela qual créditos fiscais devem ser incluídos na base de cálculo de tributos federais (IRPJ e CSLL).
Segundo o governo, a sistemática criada por essas medidas tem potencial para gerar uma arrecadação de R$ 137 bilhões em quatro anos. Desse total, R$ 35 bilhões seriam obtidos já em 2024. A MP 1185/23 perde a vigência em fevereiro.
Ainda está no rol das medidas vitais para a garantia da meta de déficit zero o Projeto de Lei (PL) 3.626/2023, relatado pelo senador Angelo Coronel (PSD-BA), que regula as apostas de quota fixa em eventos esportivos, também conhecidas como “bets”. O projeto está previsto para ser votado na próxima terça (21) pela Comissão Assuntos Econômicos (CAE), e segundo o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), seria apreciado no mesmo dia no Plenário da Casa.
O projeto das “bets” altera a lei que trata da distribuição gratuita de prêmios a título de propaganda e a que trata da destinação da arrecadação de loterias e da modalidade lotérica de apostas de quota fixa. De acordo com a proposta, a aposta de quota fixa inclui eventos virtuais de jogos on-line e eventos reais de temática esportiva, como jogos de futebol e vôlei. O governo espera arrecadar cerca de R$ 700 milhões por ano com a taxação das apostas.
Faz parte ainda dos planos de Fernando Haddad o veto total, pelo presidente Lula, ao projeto aprovado pelo Congresso que prorroga a desoneração da folha de pagamento dos 17 setores que mais empregam no país. A equipe econômica defende junto ao Palácio do Planalto que o projeto seria inconstitucional, com base na interpretação de um artigo da reforma da Previdência que proibiu a criação de novos benefícios fiscais lastreados na desoneração da folha de pagamento.
O projeto de desoneração estende até dezembro de 2027 a permissão para empresas de 17 segmentos pagarem uma alíquota de 1% a 4,5% sobre a receita bruta, em vez de 20% sobre a folha de salários. Pela regra atual, esse sistema se encerra em dezembro deste ano. A proposta também contempla municípios com a população inferior a 142,6 mil habitantes. Essas cidades teriam a alíquota da contribuição previdenciária sobre a folha reduzida de 20% para 8%.
O presidente Lula tem até o dia 23 deste mês para tomar uma decisão sobre a proposta. Ele pode sancionar ou vetar a medida, ou retirar apenas trechos do projeto. Haddad defende o veto total, com base em notas técnicas tanto da Receita Federal quanto da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), que sustentam a inconstitucionalidade da prorrogação.
Um fator complicador para os planos do ministro Fernando Haddad para votar a pauta de projetos necessários para garantir a meta zero são as duas possíveis viagens que o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), pode fazer ao exterior nas próximas semanas. Apesar de ainda não estarem confirmadas, as viagens de Lira seriam para Londres, entre os dias 21 e 24 de novembro, e Dubai, nos Emirados Árabes, a partir de 30 de novembro, onde, junto com numerosa comitiva de parlamentares, viria a participar da 28ª Conferência do Clima das Nações Unidas (COP 28).
Geralmente, em momentos de ausência do presidente da Câmara, apenas projetos consensuais e considerados menos importantes para o Poder Executivo dominam a pauta de votações no Plenário. Se as duas viagens de Arthur Lira e lideranças partidárias se confirmarem, o governo teria duas semanas a menos em seu cronograma para aprovar a extensa pauta econômica necessária para garantir os objetivos fiscais perseguidos pelo ministro Fernando Haddad.
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