Ao menos, por enquanto, a gestão do Prefeito de Teixeira de Freitas, Marcelo Belitardo, está impedido de negociar (vender ou trocar) vinte imóveis públicos, pertencentes ao município, objetos da autorização concedida pela Câmara Municipal de Vereadores, através da aprovação do projeto de lei 038/2023, na sessão de 14 novembro, por maioria de 16×2.
Os dois votos contrários são dos vereadores, Marcos Belitardo (irmão do prefeito) e Lucas Bocão (principal opositor ao atual prefeito), inclusive, foi ele quem acionou a justiça para interromper o processo de venda ou troca dos 20 terrenos, buscando preservar o patrimônio público e garantir a transparência dos atos do poder executivo.
O autor da ação alega que o prefeito municipal encaminhou o PL 038 à Câmara de Vereadores sem apresentar justificativas plausíveis para a venda ou troca dos imóveis do município. Além disso, argumenta que a fundamentação do projeto é rasa, genérica e inconsistente, não demonstrando benefícios ou melhorias para os munícipes.
O juiz responsável pelo caso, Dr. Roney Jorge Cunha Moreira, acatou o pedido de tutela de urgência e determinou a suspensão dos efeitos concretos da lei até o julgamento final da Ação Popular. Caso descumpram a decisão, os réus estarão sujeitos ao pagamento de multa diária de R$ 10.000,00, aplicada solidariamente. A decisão cabe recurso
Que você achou desse assunto?