Prestes a completar dez anos no início de janeiro, a lei estadual de resíduos sólidos tem ficado, praticamente, no papel. Uma auditoria a que o Bahia Notícias teve acesso aponta uma série de lacunas. Uma delas, a mais importante, é a falta de um plano estadual de resíduos sólidos. Sem ele, o estado fica sem acesso a recursos da União para obras e serviços de gestão de resíduos sólidos.
Também estão parados instrumentos de gestão, como um sistema de informações sobre gestão de resíduos sólidos e um cadastro de operadoras de resíduos perigosos. Estima-se que na Bahia quase 80% dos municípios ainda mantêm os chamados lixões, prática que já teve o fim anunciado pela primeira vez em 2014. Um novo prazo foi concedido aos municípios, devendo os lixões serem eliminados até o ano que vem. No país, 45% das prefeituras ainda convivem com esse tipo de descarte. No Nordeste, o número é de 56%.
Outro ponto que atrasa o cumprimento da política estadual de resíduos sólidos é a destinação de verbas do governo baiano. Segundo a auditoria, nas leis orçamentárias estaduais de 2020 a 2023, o governo destinou pouco mais de R$ 6 milhões, empregadas em requalificação de sistema e elaboração de projetos.
Por ano, seriam em torno de R$ 1,5 milhão para ser dividido em 417 prefeituras, o que chega ao valor de R$ 3,6 mil [menos de três salários mínimos atuais] para cada município. Outra queixa é que o Plano Plurianual do Estado, estabelecido também entre 2020 e 2023, não toca em ações concretas como metas de erradicação de áreas inadequadas e universalização de serviços.
A lei baiana foi sancionada em 2014, quatro anos depois da Lei Nacional de Resíduos Sólidos.
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