O presidente Javier Milei convocou sessões extraordinárias do Congresso argentino entre os dias 26 de dezembro e 31 de janeiro, para dar início à análise do chamado “megadecreto”, um pacote com mais de 300 leis que agem sobre as normas da economia do país. De acordo com a convocação assinada pelo ultraliberal, as pautas devem incluir propostas de restituição de impostos sobre salários, aluguéis, comércio e indústria. A semana no país foi marcada por protestos com ‘panelaço’ nas ruas de diferentes cidades argentinas.
A Justiça do país acatou neste sábado, 23, a primeira ação da organização social Observatório do Direito a Cidade que visa pela nulidade do Decreto de Necessidade de Emergência (DNU) protocolado por Javier Milei. O Ministério Público deverá responder às contestações por meio de um processo que pode chegar à Suprema Corte. Entre outras modificações, o decreto revoga a lei de aluguel, que passará a ser sem prazo determinado, sem limite de preços e em qualquer moeda. O decreto também age sobre o período de experiência no mercado de trabalho de três para oito meses, elimina proteções aos trabalhadores e leis que protegem o consumidor contra aumentos de preços abusivos.
A decisão de Milei também provou a convocação das centrais sindicais para uma manifestação na próxima quarta-feira para que seja entregue à Justiça um pedido de impugnação alegando que o decreto é inconstitucional. O Congresso poderá aprovar ou rejeitar o decreto de forma integral, sem a possibilidade de debater os detalhes de seu conteúdo, de acordo com o regimento para o tratamento de decretos de necessidade e urgência.
*Com informações da AFP
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