Motivo de desentendimentos e tensões entre o Congresso Nacional e o Supremo Tribunal Federal (STF), as decisões monocráticas foram defendidas nesta terça-feira (19) pelo presidente do STF, Luís Roberto Barroso. Em discurso na sessão de encerramento do ano no Judiciário, Barroso disse que as decisões individuais de ministros são um “imperativo” da realidade e das circunstâncias do tribunal.
Segundo o presidente do Supremo, diante da quantidade de processos que diariamente chegam ao tribunal, seria “simplesmente inviável” que todas as decisões monocráticas fossem enviadas ao plenário. O ministro Barroso disse no seu discurso que a regra geral estabelece que decisões monocráticas em ações diretas, como as que envolvem discussões sobre atos de outros Poderes, sejam imediatamente enviadas para deliberação colegiada no plenário.
“Só poderia ser diferente se reduzíssemos drasticamente as competências do Supremo. Simplesmente não teria como funcionar. É materialmente impossível”, declarou Barroso, ao defender a importância da manutenção das decisões monocráticas.
Segundo levantamento do Supremo Tribunal Federal, em 2023, a maioria das decisões que foram dadas pelos ministros foi monocrática. Do total de 101.970 decisões, as individuais responderam por 83% do montante (84.650).
Acabar com as decisões monocráticas é o objetivo de uma proposta de emenda constitucional que foi aprovada pelo Senado Federal no mês de novembro. A PEC, de autoria do senador Oriovisto Guimarães (Podemos-PR), seguiu para a Câmara, onde passou a tramitar na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
O projeto restringe as possibilidades de ministros do STF e desembargadores de tribunais superiores tomarem decisões individuais e suspenderem a validade de leis e de atos dos presidentes da República, da Câmara e do Senado. A proposta levou a um aumento de tensão entre ministros e parlamentares, e o ministro Gilmar Mendes chegou a chamar os autores da proposta de “pigmeus morais”.
No seu discurso, o presidente do STF disse que em relação às decisões individuais que não envolvem atos do Executivo ou do Legislativo, o padrão desejável é que todas as cautelares que sejam “institucionalmente relevantes” sejam levadas ao Plenário.
“O que é institucionalmente relevante, vem a plenário. Mas a rotina dos habeas corpus, dos mandados de segurança e das reclamações, e das negativas monocráticas em recursos extraordinários, simplesmente não teria viabilidade num tribunal que atua no volume que nós atuamos”, declarou Barroso.
Em seu pronunciamento de encerramento do ano no Judiciário, o ministro Barroso também apresentou dados e estatísticas sobre o STF, como, por exemplo, a quantidade de processos hoje em tramitação na Corte: 24.071.
Barroso disse que neste ano de 2023, os ministros receberam 78.242 processos. Do total, cerca de 54 mil foram recursos extraordinários ou agravos, 7 mil reclamações e 12 mil habeas corpus. Ao todo, foram julgados pelos ministros no plenário 8.527 processos, sendo 70 no sistema presencial.
ENCERRAMENTO NO TSE
O volume de ações e processos julgados pela Justiça Eleitoral também foi detalhado nesta terça (19) pelo presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Alexandre de Moraes, durante sessão de encerramento do ano de 2023. Segundo Moraes, o TSE realizou 162 sessões de julgamento, sendo 120 presenciais e 42 sessões no Plenário Virtual, tendo julgado 1.957 processos.
O presidente do TSE disse em seu pronunciamento que, no dia 1º de janeiro de 2023, o acervo de processos do Tribunal era de 6.560, dos quais 902 estavam conclusos aos relatores. Desde então, segundo o ministro, foram autuados 10.029 processos e baixados 11.653. Atualmente (19 de dezembro), o acervo do TSE é de 5.325 processos, dos quais 1.245 estão conclusos aos relatores.
Alexandre de Moraes comunicou na sessão que, para efeito de prestação de contas, desde o início de sua gestão na Presidência da Corte, iniciada em 18 de agosto de 2022, o TSE julgou um total de 3.483 processos.
“Esses números demonstram a importância da implementação da sessão virtual também no TSE. Isso possibilitou que, além das nossas duas sessões ordinárias às terças e às quintas-feiras, todas as semanas pudéssemos julgar de 40 a 80 processos por semana”, ressaltou o ministro.
O presidente do Tribunal Superior Eleitoral ressaltou ainda, na sua fala, a convivência harmônica entre os integrantes do Tribunal e a obstinação do mesmo na defesa da democracia.
“A maior competência da Justiça Eleitoral é garantir a lisura das eleições. Nossos 156 milhões de eleitores e eleitoras devem ter a tranquilidade, a segurança e a liberdade de escolher os seus representantes. Que eles saibam que, todas as vezes que chegam à seção eleitoral e apertam os números de candidatas e candidatos, a sua vontade será reproduzida nas urnas. Essa é a missão da Justiça Eleitoral, do TSE, que vem sendo cumprida com extrema competência para que a nossa democracia seja fortalecida”, afirmou o magistrado.
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