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CNJ fecha acordo para reduzir processos de execução fiscal em trâmite no TJ-BA

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A extinção das execuções fiscais sem perspectivas de recuperação avança mais um passo no Brasil nesta terça-feira (5), com assinatura de acordo de cooperação técnica entre o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA) e a Procuradoria Geral de Salvador (PGM-Salvador).

 

A iniciativa a ser implementada é semelhante à efetuada na sexta-feira (1º) com a participação do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) junto à cidade de Fortaleza. 

 

A cerimônia em Salvador, que ocorre paralelamente ao 17º Encontro Nacional do Judiciário, contou com a presença dos presidentes do CNJ e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luís Roberto Barroso, do TJBA, desembargador Nilson Soares Castelo Branco, e do Tribunal de Contas da Bahia, Francisco de Souza Andrade Netto, e do prefeito de Salvador, Bruno Reis.

 

O ministro Barroso falou da importância da assinatura do acordo para o aperfeiçoamento de procedimentos e fluxos das ações de execução fiscal no município de Salvador.  “O maior gargalo da Justiça brasileira talvez esteja nas execuções fiscais. Boa parte das execuções tem um destino ingrato, já que não chega a lugar nenhum. As estatísticas, menos de 2% das execuções fiscais, efetivamente correspondem à arrecadação do que é demandado, e mesmo assim mobilizam o aparelho judiciário”, afirmou.

 

Barroso esclareceu que o novo acordo estabelece um piso mínimo de valor a arrecadar e prevê o arquivamento do que não atingir esse patamar. A intenção é reduzir a quantidade de processos em tramitação no TJBA, por meio da desistência de recursos sem potencial de recuperação do crédito executado. A iniciativa está prevista na Resolução CNJ n. 471/22, que instituiu a Política Judiciária Nacional de Tratamento Adequado à Alta Litigiosidade do Contencioso Tributário.  

 

Para o presidente do tribunal baiano, a celebração do acordo de cooperação demonstra o engajamento para racionalizar e aprimorar a cobrança de créditos fiscais e outros correlatos. “Isso é fundamental para diminuição da sobrecarga nas varas de execuções”, completou.

 

Poderão ser regulamentados processos sem citação e ajuizados até 8 de junho de 2005, sem Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) do devedor; abaixo do piso mínimo, que em Salvador será de R$ 2,7 mil, sem movimentação há mais de seis anos, inclusive os suspensos, e ajuizados contra empresas fechadas ou inativas.

 

Caberá aos participantes da iniciativa, o CNJ, o TJ-BA, o TCM-BA e a PGM-Salvador, facilitar a consulta ou integrar seus respectivos bancos de dados para a troca de informações sobre processos que se encontrem na situação prevista no protocolo de execução do acordo.

 

Na avaliação do prefeito de Salvador, Bruno Reis, o acordo vem ao encontro do esforço que a administração municipal vem fazendo nesse sentido. “A execução será uma medida útil. Em iniciativas anteriores, a prefeitura conseguiu dar baixa em mais de 100 mil processos, dos 440 mil processos que estão tramitando no TJBA.  Em média, cada processo dura dois anos e meio. Antes da execução fiscal, vamos promover o protesto, dar baixa em todas as ações anteriores a 2005 e desconsiderar processos cuja cobrança seja inferior a R$ 2.700”, declarou.

 

PIONEIRISMO

Acordo semelhante foi assinado em 1º de dezembro, também com a presença do ministro Barroso, com o TJCE. Na oportunidade, o presidente do CNJ lembrou que a intenção era replicar a iniciativa em vários estados e municípios da Federação para dar uma baixa significativa no estoque de processos.

 

A medida leva em consideração a realização da I Semana da Regularização Tributária, que acontece de 11 a 15 de dezembro de 2023. A ação busca estimular a mudança de cultura sobre a relação entre o fisco, os contribuintes e o Judiciário. O principal benefício para cidadão é ter seu nome excluído de processo judicial por meio da anulação da execução fiscal.

 

PROGRAMA JUSTIÇA 4.0

A solenidade também marcou o lançamento do programa Justiça 4.0 na Bahia. O ministro Barroso destacou que a integração dos Sistemas de Justiça no Brasil tem sido um desafio devido à diversidade de sistema de tramitação de processos judiciais utilizados por cada tribunal. O ministro citou algumas iniciativas do Programa Digital do Poder Judiciário (PDPJ), que busca unificar os sistemas utilizados pelos tribunais de todo o país, e o Codex, base de dados que procura armazenar todos os processos, criando uma interface única, nacional.

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