O ano de 2024 promete alguns complicados embates entre o governo Lula e o Congresso Nacional antes mesmo do início dos trabalhos legislativos, a partir de 1º de fevereiro. Deve sair até o final desta semana o parecer da Consultoria Legislativa do Senado sobre a medida provisória 1202/23, editada no final de 2023 para, entre outros pontos, limitar a desoneração da folha de pagamento de 17 setores da economia e de milhares de municípios e o fim do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse).
A desoneração, que já existia desde o governo Dilma (2012) e acabaria em 2023, foi prorrogada até 2027 pelo Congresso e vetada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva. No mês de dezembro passado, deputados e senadores, em sessão conjunta do Congresso Nacional, derrubaram integralmente o veto presidencial, restabelecendo a desoneração por meio da Lei 14.784/23.
Caso o parecer da Consultoria Legislativa entenda que a medida provisória é inconstitucional, será sugerido ao presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, que a MP seja devolvida ao Palácio do Planalto. Com o documento em mãos, Pacheco pretende reunir líderes partidários da Câmara e do Senado, provavelmente na próxima semana, para discutir qual seria a melhor atitude a tomar em relação à medida.
Na semana passada, o presidente do Senado disse ter recebido “com estranheza” a publicação da MP 1202/23. Em nota, Rodrigo Pacheco questionou a constitucionalidade da medida provisória, considerando que o Congresso derrubou o veto presidencial sobre o tema em 14 de dezembro.
“Farei uma análise apurada do teor da medida provisória com o assessoramento da consultoria legislativa do Senado Federal. Para além da estranheza sobre a desconstituição da decisão recente do Congresso Nacional sobre o tema, há a necessidade da análise técnica sobre os aspectos de constitucionalidade da MP”, disse Pacheco, que completou afirmando que há “um contexto de reação política à sua edição que deve ser considerado”.
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O presidente do Senado pretende aproveitar a presença de parlamentares no evento marcado em Brasília para a próxima segunda-feira (8), em que será relembrado o 8 de janeiro, para conversar com os líderes sobre a medida provisória. O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, também tem intenção de se reunir na próxima semana com os presidentes das duas casas do Congresso e lideranças políticas e partidárias para tentar convencê-los a não devolver a medida.
Caso o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, decida por devolver ao Palácio do Planalto a MP 1202/23, a Advocacia-Geral da União (AGU) poderá vir a recorrer ao Supremo Tribunal Federal (STF) com questionamento sobre a constitucionalidade do projeto aprovado pelo Congresso que prorrogou os benefícios da desoneração. O governo alega que a medida seria inconstitucional devido ao dispositivo aprovado na reforma da Previdência que passou a não mais permitir benefícios fiscais para empresas, justamente para combater o déficit previdenciário.
Segundo o ministro Fernando Haddad, a apresentação da medida provisória no final do ano foi uma forma de “abrir diálogo com o Congresso” sobre o tema. De acordo com o ministro, as medidas que concedem benefícios fiscais a alguns setores econômicos reduziram, ao longo dos últimos anos, a arrecadação do governo em cerca de 1,5% do PIB.
“Temos um conjunto enorme de leis, abrindo mão de receita. E, agora, estamos com um desafio de fechar esse déficit, combatendo o gasto tributário, seguindo a determinação constitucional”, disse Haddad durante a apresentação da medida provisória, enfatizando que a diminuição de arrecadação com medidas como a desoneração da folha também afetaria estados e municípios, que recebem repasses do governo federal.
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