Governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas exonerou o soldado de 2ª classe da Polícia Militar Rodrigo da Silva Paschoal, aprovado em concurso da corporação realizado em 2018. O PM estava em estágio probatório.
A decisão considerou dois incisos da Lei Complementar 1.291-2016, a Lei de Ingresso à Polícia Militar. A alegação foi que o militar não teria demonstrado “dedicação ao serviço” nem “comprometimento com os valores, os deveres éticos e a disciplina policiais-militares”. O policial recorreu à Justiça contra a decisão de Tarcísio.
Paschoal chegou a ser eliminado do concurso em 2019, em avaliação de conduta social. A decisão foi revertida em 2020, após apelação acolhida pela 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP).
Em contato com a coluna, o advogado do militar, Diego Eliel dos Santos, informou que já foi apresentado recurso contra a exoneração. “A defesa discorda da exoneração e já entrou com pedido judicial para anular a decisão administrativa”, disse o advogado.
No dia 12/1, o juiz do caso, Marcelo Franzin, deu 15 dias para a defesa faça ajustes na petição, adequando seu direcionamento. A ação tem como requerido o Comando de Policiamento de Área Metropolitano, porém, segundo o magistrado, “a Polícia Militar de São Paulo não detém personalidade jurídica” e não poderia ser representada na ação.
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