Polícia Civil regulamenta uso de grampos telefônicos na Bahia

Publicado em

Tempo estimado de leitura: 2 minutos

A Polícia Civil da Bahia publicou uma Instrução Normativa, na edição do Diário Oficial do Estado (DOE) desta quarta-feira (28), que regulamenta o serviço de implementação das ordens judiciais de interceptação e quebra de sigilo de dados telefônicos e telemáticos, os chamados “grampos”. 

 

No documento assinado pela delegada-geral Heloísa Campos de Brito, constam 33 artigos que ditam as normas que devem ser seguidas para as investigações que venham a se utilizar da ferramenta (confira aqui e aqui).

 

No final de 2022, a Secretaria de Segurança Pública da Bahia (SSP) publicou uma portaria que determinava “a execução das providências administrativas necessárias” para a transferência de responsabilidade das interceptações telefônicas, no estado, para a Polícia Civil.

 

A medida é mais um passo do Projeto Piloto SSP-SI-01/2021, iniciado em julho de 2021, que tem como objetivo descentralizar a Operação Técnica das Interceptações das Comunicações Telefônicas e Dados Telemáticos da SSP para a PC. 

 

IMBRÓGLIO NA JUSTIÇA

Os grampos telefônicos na Bahia já foram alvo do Ministério Público Federal (MPF), que moveu uma ação pública na Justiça Federal baiana contra a administração praticada pela Secretaria de Segurança Pública. 

 

O MPF declara que a Lei 9.296/96 limitou à autoridade policial, ao Ministério Público e ao Poder Judiciário a participação na constituição do acervo probatório proveniente de uma interceptação telefônica e que por isso, a prática deveria ser cessada. O caso foi parar no Supremo Tribunal Federal (STF), que em 2021 extinguiu a ação. 

 

Em 2017, um parecer da Procuradoria-Geral do Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA) considerou legal o formato de operacionalização das interceptações telefônicas realizado pela SSP. A análise foi feita após representação do Sindicato dos Delegados de Polícia do Estado da Bahia (Adpeb) e apontava que os delegados de polícia poderiam conduzir procedimentos de interceptação. 

 

“Não constitui usurpação de função executória das autoridades policiais o modelo concentrado utilizado no estado da Bahia desde o início do ano 2000, portanto há mais de 17 anos, para operacionalizar as interceptações telefônicas na Superintendências de Inteligência da SSP”, relata o documento assinado pela procuradora-geral adjunta, Sara Mandra Moraes Rusciolelli Souza, e pelo promotor de justiça Márcio José Cordeiro Fahel.

Que você achou desse assunto?

ÚLTIMAS NOTÍCIAS

- Publicidade -

ASSUNTOS RELACIONADOS

Ônibus voltam a circular em Salvador após 4h de atraso

Os rodoviários da concessionária Ótima Transporte (OT) voltaram a circular na manhã desta quinta-feira (25), após atrasarem as saídas da garagem localizada no bairro Campinas de Pirajá, em Salvador. O serviço voltou a operar às 8h, ou seja, quatro horas após o normal.   O motivo da paralisação, segundo a categoria, foi uma assembleia feita

Aluno que agrediu menino em escola é ameaçado: “Sangue com sangue”

São Paulo — A mãe de um menino que foi flagrado em um vídeo agredindo Carlos Teixeira, morto aos 13 anos após estudantes pularem sobre as costas dele em uma escola estadual de Praia Grande, afirmou que o filho recebeu ameaças de morte e que ele está “destruído” emocionalmente. Ao G1, a mulher disse que

OAB entrega a Rodrigo Pacheco PEC sobre sustentações orais no STF

O ofício com a proposta de emenda à Constituição (PEC) para assegurar à advocacia o direito de realizar sustentação oral nos tribunais brasileiros, especialmente no Supremo Tribunal Federal (STF) foi entregue pelo presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Beto Simonetti, e o vice-presidente, Rafael Horn, ao presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG) nesta