Termina na quinta-feira (7) o prazo para quem deseja participar do Exame Nacional da Magistratura (ENAM) na condição de pessoa negra. Para tanto, é preciso preencher formulário de requerimento de validação (clique aqui). O formulário deve ser preenchido por quem se declarar preto ou pardo no ato da inscrição do Exame. O ENAM está marcado para o dia 14 de abril.
Atendendo à Resolução nº 531 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), de 14 de novembro de 2023, o Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) avalia, pela primeira vez, por comissão interna própria, a autodeclaração de candidatos. No âmbito do Judiciário baiano, a Comissão de Heteroidentificação tem à frente o Desembargador Lidivaldo Reaiche. Acesse o edital com as informações completas aqui.
“Se a pessoa for aprovada no Exame e, ao mesmo tempo, for reconhecida como preta ou parda, ela pode fazer o concurso em qualquer lugar do Brasil”, explicou o desembargador. De acordo com o magistrado, a certificação tem validade de dois anos.