O Supremo Tribunal Federal (STF) retoma, nesta quarta-feira (6/3), o julgamento sobre a descriminalização do porte de drogas para uso pessoal. O ministro André Mendonça, que havia pedido vista, é o primeiro a votar. O ministro havia liberado a ação para análise em dezembro de 2023, e o presidente da Corte, ministro Luís Roberto Barroso agendou a retomada para quarta.
Até o momento, o plenário tem cinco votos a favor da descriminalização apenas do porte de maconha: Gilmar Mendes, Edson Fachin, Luís Roberto Barroso, Alexandre de Moraes e Rosa Weber. O único voto contrário é de Cristiano Zanin.
Na mesma matéria, no entanto, há maioria para que seja estabelecida uma quantidade mínima da droga que diferencie usuário de maconha de traficante.
No primeiro ponto, o voto dos cinco ministros é para que o porte individual de maconha até certa quantidade, que ainda será definida, não seja crime e seja tratado sem pena de reclusão.
A retomada da análise provocou embate com o Congresso, que pretende acelerar o andamento da PEC que criminaliza o porte e a posse de drogas, atualmente parada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa, a depender do resultado da análise no STF. Hoje, há expectativa de um pedido de vista que pare novamente o julgamento. A análise começa às 14h.
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Entenda:
A ação analisada discute a constitucionalidade do art. 28 da Lei de Drogas, que proíbe o porte de drogas para uso pessoal. Caso o plenário tenha o entendimento de que esse trecho é inconstitucional, o porte de drogas para consumo próprio pode ou não ser considerado crime; Até agosto de 2023, havia divergências em plenário sobre quais drogas deveriam ter o porte descriminalizado. Com a mudança do voto de Gilmar Mendes, relator da ação, há 5 votos para que seja apenas a maconha, excluindo cocaína, crack e outros entorpecentes; Se o plenário, que tem 11 ministros, decidir pela descriminalização do porte para uso pessoal, não serão liberadas as drogas no Brasil nem a venda de entorpecentes. O que está em discussão na Corte é se o ato de adquirir, guardar e transportar entorpecentes para consumo próprio é crime; Cinco ministros: Gilmar Mendes, Edson Fachin, Alexandre de Mores, Luís Roberto Barroso e Rosa Weber votaram pela descriminalização do porte de maconha. Falta ainda decidir a quantidade e os parâmetros do que é usuário e o que é traficante. No caso em questão, um homem foi condenado pela Justiça de São Paulo a prestar dois meses de serviços à comunidade por portar 3 g de maconha para consumo próprio. A Defensoria Pública do Estado de São Paulo questionou a tipificação penal para o porte em uso individual.
Segundo os argumentos, o dispositivo ofende o princípio da intimidade e vida privada, previsto no art. 5º, inciso X, da Constituição Federal. O órgão alegou ainda que não há lesividade na hipótese do porte de drogas para uso próprio, uma vez que tal conduta não afronta a saúde pública, “mas apenas, e quando muito, a saúde do próprio usuário”.
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