CNJ pede compartilhamento integral de ação da Faroeste para instrução de PAD contra membros do TJ-BA

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O Superior Tribunal de Justiça (STJ), em decisão assinada pelo ministro Og Fernandes, autorizou ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) novo compartilhamento integral da ação penal 940, que investiga fatos ligados à Operação Faroeste. O CNJ ingressou com o pedido para utilizar os autos para fins de instrução de processo administrativo disciplinar (PAD) contra membros do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA).

 

Em 2020, o CNJ determinou o afastamento de sete magistrados do TJ-BA por desvio de conduta. Na época, o órgão instaurou PADs contra quatro desembargadores e três juízes da Corte baiana: desembargadores Gesivaldo Nascimento Britto, José Olegário Monção Caldas, Maria da Graça Osório Pimentel Leal e Maria do Socorro Barreto Santiago; e os juízes de Direito Marivalda Almeida Moutinho, Márcio Reinaldo Miranda Braga e Sérgio Humberto de Quadros Sampaio. 

 

Naquele ano, durante o curso da instrução processual no STJ – fase de recolhimento de provas – o então corregedor nacional de Justiça, ministro Humberto Martins, solicitou o compartilhamento das provas e documentos colhidos durante a investigação criminal para subsidiar, também, os processos administrativos.

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