O prefeito de Serrinha, município na região do sisal baiano, Adriano Lima foi multado pela 2ª Câmara do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM-BA), nesta quarta-feira (17), após julgamento de denúncia sobre a ausência de reajuste das tarifas de Zona Azul no município. Conforme a decisão do conselheiro Mário Negromonte, relator do processo, o gestor deve ser multado no valor de R$3 mil.
Segundo o julgamento do TCM, a ausência de reajuste dos valores contratados pela Prefeitura de Serrinha junto a empresa “E-parking Estacionamentos”, denunciante do processo, comprometeu o equilíbrio econômico-financeiro do contrato.
Em seu voto, o relator esclareceu que a questão apresentada não se trata de renúncia de receita, e sim de uma omissão do poder público na administração dos valores cobrados pelos serviços de estacionamento rotativo, devendo o caso ser analisado sob a ótica contratual, já que a Lei nº 8.666/93 garante o reajuste e a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro.
Foi compreendido pela banca que o reajuste é direito do contratado e obrigação do contratante. No entanto, mesmo que notificado regularmente sobre o ato, o gestor não comprovou a adoção de medidas para garantir o equilíbrio econômico-financeiro do contrato durante a sua vigência, confirmando a irregularidade.
O Ministério Público de Contas, através do procurador Danilo Diamantino, se manifestou pela procedência parcial da denúncia, com aplicação de multa ao gestor. Cabe recurso da decisão.