Senado vai debater anteprojeto de atualização do Código Civil em sessão na quarta-feira

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Na quarta-feira (17), às 11h, o plenário do Senado vai debater o anteprojeto de lei para atualização do Código Civil em sessão temática. Na ocasião, os senadores receberão e colocarão em pauta a proposta elaborada pela comissão de juristas responsável pela revisão e atualização do Código Civil (Lei 10.406, de 2002). 

 

A comissão foi criada em agosto de 2023 pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), e contou com a participação de mais de trinta juristas brasileiros, entre eles os baianos Pablo Stolze, juiz e professor associado à Associação de Magistrados da Bahia (Amab), e o vereador de Salvador, Edvaldo Brito (PSD). O presidente do colegiado é o ministro Luis Felipe Salomão, do Superior Tribunal de Justiça (STJ). A comissão de juristas aprovou seu relatório final no início do mês de abril.

 

Entre as alterações feitas pela comissão está a adequação do Código Civil ao direito digital, com pontos ligados à liberdade de expressão, patrimônio e herança digital, proteção à criança, inteligência artificial, contratos e assinaturas digitais. 

 

Os juristas também propuseram a ampliação do conceito de família para incluir vínculos não conjugais, garantindo esses grupos familiares direitos e deveres. As mudanças querem estabelecer o reconhecimento do parentesco da socioafetividade, quando a relação é baseada no afeto e não no vínculo sanguíneo. 

 

Mais uma questão atualizada pelo anteprojeto é a legitimação da união homoafetiva, reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em 2011. Outro ponto é a regularização do divórcio unilateral, uma nova modalidade de divórcio ou dissolução de união estável.

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