O TikTok entrou com uma ação federal nesta terça-feira (7) para contestar a constitucionalidade de uma nova lei que exige a venda ou proibição do popular aplicativo de mídia social, estabelecendo um confronto judicial sobre a segurança nacional e a liberdade de expressão. A ação foi movida diretamente a um tribunal federal de apelações em Washington, D.C. e busca uma ordem judicial que impeça os EUA de aplicar a lei bipartidária assinada pelo presidente Joe Biden no mês passado. A medida proíbe o TikTok nos EUA, a menos que sua controladora, a ByteDance, com sede em Pequim, se desfaça da plataforma até meados de janeiro.
A ByteDance disse que não pode e não vai vender suas operações nos EUA dentro do prazo, deixando o litígio como sua melhor esperança para manter seu mercado nos EUA. O processo acusa o governo de atropelar os direitos da Primeira Emenda – bem como os direitos de liberdade de expressão de milhões de americanos – sob a bandeira da segurança nacional.
O processo também alega que a proibição dos EUA é uma punição legislativa inconstitucional ao TikTok, nega à empresa proteção igual perante a lei e equivale a uma tomada ilegal de propriedade privada.
Os defensores da lei dizem que o TikTok oferece a um adversário estrangeiro uma ferramenta poderosa para espionar os americanos e manipular a opinião pública através de seus algoritmos.
Forçar o TikTok a cortar relações com a China é a única forma eficaz de lidar com os riscos de segurança, dizem. Os tribunais anularam as restrições governamentais anteriores ao TikTok, mas deixaram as questões da Primeira Emenda sem solução.