Com o voto de 314 deputados e 52 senadores, foi derrubado o veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) à lei aprovada pelo Congresso Nacional para restringir a chamada “saidinha” de presos. Com o veto, volta a ser proibida a saída de presidiários do regime semiaberto em todo o país, que têm o direito de cinco saídas anuais, incluindo para visita a familiares.
O projeto aprovado no Senado e na Câmara teve grande parte de seu texto sancionado pelo presidente Lula. O presidente vetou, entretanto, o dispositivo que excluía a visita a familiares como um dos motivos para a saída temporária de presos. Também foi vetado o trecho que acabava com a possibilidade de saída para atividades de ressocialização.
Votaram a favor da manutenção do veto do presidente Lula apenas 126 deputados e 11 senadores. Em um dia com algumas derrotas para o Palácio do Planalto, a votação do veto da saída temporária de presos pode ser colocada na conta de uma das mais significativas para o governo.
Na votação da Câmara, os partidos União Brasil, PP, PSDB, Cidadania, PDT, Avante, Solidariedade, PRD, PL foram contra o veto. O Republicanos, MDB, PSD, Podemos liberaram suas bancadas e PT, PCdoB, PV, PSB, PSOL e Rede foram favoráveis. O placar dos deputados foi de 314 votos pela derrubada do veto e 126 pela manutenção.
Durante todo o mês de maio o governo federal tentou negociar, por meio dos seus líderes, a não derrubada deste veto. O ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, também se pronunciou por algumas vezes a favor de se manter o veto, já que, segundo ele, o artigo aprovado pelo Congresso contrariava os princípios fundamentais da dignidade humana e da Constituição Federal “que obriga o Estado a defender a família”.
O próprio presidente Lula defendeu publicamente a manutenção do veto. Foi o caso de uma fala dele durante encontro com jornalistas no mês de abril.
“A família quer ver o cara que tá preso. Então, eu segui a orientação do Ministério da Justiça e vetei. Vamos ver o que que vai acontecer se o Senado derrubar, ou melhor, se o Congresso derrubar. É um problema do Congresso. Eu posso lamentar, mas eu tenho que acatar, tá?”, afirmou Lula no encontro.
Também a Defensoria Pública da União (DPU) emitiu uma nota técnica defendendo a manutenção do veto parcial ao PL (projeto de lei) 2253/2022, convertido na chamada “Lei das Saidinhas”. Segundo o órgão, a derrubada do veto deve causar indefinição jurídica quanto à aplicação retroativa das novas regras.
Com a derrubada do veto, segundo a DPU, a interpretação da nova legislação ficará a cargo dos juízes de execução penal. “Não é possível antever o posicionamento do Judiciário brasileiro caso o veto parcial ao PL 2253/2022 seja derrubado: se o instituto só será proibido para condenados por fatos praticados após a sua vigência, ou se será proibido de imediato a todo e qualquer condenado”, diz a nota da Defensoria.
“Essa insegurança é especialmente gravosa a todo e qualquer condenado a pena privativa de liberdade por crime praticado sem violência ou grave ameaça, que poderão ser impedidos de acessar tal benefício em uma política tão restritiva”, diz o texto da DPU.
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