A gestão do Prefeito de Teixeira de Freitas, Marcelo Belitardo, é alvo de uma ação na justiça por descumprimento de acordo firmado com os municípios da região extremo sul do estado.
Dinheiro, o município recebeu. Mais de R$ 58 milhões do Governo Federal e do Governo do Estado para a manutenção dos serviços ambulatoriais e hospitalares no município. Se não bastasse, ainda foi beneficiado por dois contratos vigentes que, juntos, ultrapassam R$ 4,2 milhões, prevendo o atendimento pediátrico, adulto e de idosos para ocorrências ortopédicas e neurológicas.
O dinheiro não se recusou a receber, já o atendimento, tem se recusado a prestar. Essa é a denúncia protocolada na justiça contra o município de Teixeira de Freitas.
De acordo com a Secretária Estadual de Saúde, Roberta Santana, “a gestão municipal tem falhado em cumprir suas responsabilidades com 12 municípios, levando a Secretaria da Saúde do Estado da Bahia (Sesab) a acionar o Ministério Público Estadual na última quarta-feira (29)”, afirmou.
No centro da questão, o Hospital Municipal de Teixeira de Freitas (HMTF) está credenciado para oferecer serviços oncológicos até que o Hospital Estadual Costa das Baleias (HECB) esteja totalmente operacional. Esta transição foi detalhadamente pactuada em várias reuniões da Comissão Intergestora Regional, que reúne os municípios de Alcobaça, Caravelas, Ibirapuã, Itamaraju, Itanhém, Jucuruçu, Lajedão, Medeiros Neto, Mucuri, Nova Viçosa, Prado, Teixeira de Freitas e Vereda.
Desde a inauguração do HECB, a prefeitura tem cancelado consultas oncológicas, deixado faltar medicamentos para o tratamento e encaminhado pacientes para o HECB sem que haja a transição adequada.
Além disso, o HMTF deveria atuar como unidade de médio porte, realizando procedimentos de média complexidade e oferecendo suporte para a UTI e cuidados prolongados. Porém, a Secretaria de Saúde de Teixeira de Freitas tem se recusado a aceitar pacientes pela Central Estadual de Regulação (CER), cuja responsabilidade de atendimento está prevista no perfil do HMTF. Isso tem causado a superlotação da UPA de Teixeira de Freitas e atrasado o acesso de pacientes a cuidados mais complexos. Além disso, pacientes pediátricos estão com atendimento restrito no município.
Diante desse cenário, a Sesab busca garantir que as pactuações sejam cumpridas para assegurar a continuidade e a qualidade dos serviços de saúde na região. O apoio do Ministério Público é solicitado para que medidas sejam tomadas, visando a proteção e o atendimento adequado à população.