Para assegurar a participação em audiências virtuais de cidadãos que não têm acesso a equipamentos e à internet, o Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) disponibiliza Salas Passivas de Videoconferência também nos Juizados Especiais.
No Fórum do Imbuí, sede dos Juizados Especiais em Salvador, é disponibilizada uma sala passiva com dez espaços individuais de atendimento simultâneos e nas comarcas do interior do estado são ofertadas 204 salas passivas.
Regulamentadas pelo decreto nº 118/2024, essas unidades servem como um serviço digital assistido, pensado inicialmente para os cidadãos hipossuficientes, que é o atendimento presencial realizado por um servidor do Poder Judiciário destinado, exclusivamente, a ajudar o usuário com o manuseio de tecnologia. Para utilizar os serviços, é necessário apenas apresentar um documento de identificação válido.
Uma outra forma de facilitar o acesso à Justiça pelos Juizados Especiais é a possibilidade de se registrar queixas sem advogados. Para isso, o tribunal oferece o Serviço de Atendimento Judiciário (SAJ). São 15 ao total, em todo o estado da Bahia. Para ter o seu pedido atendido, é necessário agendar previamente.
Nesses casos, as ações não podem ultrapassar 20 salários mínimos e, quando tiver advogado, não podem ultrapassar 40 salários mínimos. Se o processo ensejar recurso, será necessário acompanhamento de advogado, independentemente do valor da causa. Somente em 2024, foram registradas 5.493 queixas nos SAJs. Acesse os endereços das unidades.
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