O Ministério Público Federal (MPF) conseguiu decisão judicial que condenou o Instituto Nacional de Colonização da Reforma Agrária (Incra) a concluir, em seis meses, as etapas faltantes do procedimento de titulação das terras das comunidades remanescentes de quilombos de Ilha de Maré, em Salvador. A sentença, expedida em abril pela Justiça Federal, determina que a União deve supervisionar o atendimento da ordem e é responsável solidária pelo pagamento da multa diária de R$ 20 mil em caso de descumprimento.
De acordo com a ação civil pública, ajuizada pelo MPF em 15 de julho de 2017, o direito das comunidades (Bananeiras, Porto dos Cavalos, Maracanã, Martelo, Praia Grande e Ponta Grossa) abrangidas pelo território de Ilha de Maré ainda não foi efetivado devido à omissão do Incra e da União em proceder às medidas necessárias ao reconhecimento, à demarcação e à titulação das terras.
O processo administrativo foi iniciado pelo Incra em 2008, porém, segundo o MPF, em março de 2017, apenas a fase de elaboração e publicação do Relatório Técnico de Identificação e Delimitação (RTID) havia sido concluída. Após mais três anos, em outubro de 2020, somente havia sido executada a publicação do edital de notificação dos não quilombolas, não havendo nenhuma informação a respeito de outros andamentos.
Segundo normativa do Instituto, o procedimento prevê, ainda, as etapas de: recepção, análise e julgamento de eventuais contestações apontadas pelos notificados; aprovação definitiva do RTID e publicação da portaria de reconhecimento que declara os limites do território quilombola; desintrusão de ocupantes não quilombolas mediante desapropriação ou pagamento de indenização e demarcação do território; e emissão do título de propriedade coletiva às comunidades quilombolas.
O MPF considera que a atuação falha da autarquia e da União ocasiona uma situação de instabilidade, exposta pelos casos de conflitos fundiários denunciados durante a apuração feita no inquérito que embasou a ação civil. Além disso, a falta de titulação dificulta a prestação de serviços públicos, como saneamento básico, e compromete, inclusive, a integridade física, territorial e cultural das comunidades quilombolas de Ilha de Maré.
IMPACTOS DA EXPLORAÇÃO DE ÓLEO E GÁS
De acordo com o MPF, as comunidades quilombolas têm sido afetadas, ainda, pela atividade das empresas de exploração de petróleo e gás natural instaladas na região dos municípios de Candeias, São Francisco do Conde e Salvador. Em reunião realizada em 9 de junho de 2023 pelo MPF, representantes da comunidade Bananeiras informaram que o impacto dos 14 poços de extração de gás natural instalados dentro das áreas quilombolas não é sentido somente pelos moradores em que estão localizados os poços.
“A contaminação dos peixes gera prejuízos a todas as comunidades, vez que todas elas vivem primordialmente da pesca; é necessário medir os índices da contaminação da água e do ar em razão das atividades desenvolvidas não só pela 3R, mas também pela Petrobras e pela Acelem, que possui uma refinaria em Candeias”, afirmou um dos representantes. Segundo ele, por vezes é possível perceber que o sabor dos peixes (notadamente a tainha) foi alterado e tem o gosto que lembra gás.
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