O Ministério Público do Estado (MP-BA) emitiu mais uma recomendação em casos que envolvem doações da Codevasf [Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e Parnaíba]. Em pedido, divulgado nesta sexta-feira (21), o MP-BA cobrou que a prefeito de Itatim, no Piemonte do Paraguaçu, Daiane Silva dos Anjos (PSD), se abstenha de distribuir bens e serviços ou executem obras, por meio de termos de doação e convênio, entre outros, em trâmite ou já firmados com a Codesvasf.
A recomendação vale também para vereadores, secretários, servidores públicos, entre outros. Segundo o parquet, o objetivo é combater o abuso de poder econômico e político, como também o uso indevido de bens doados, devido ao ano eleitoral. Outros municípios já receberam recomendações, casos de Uauá e Paulo Afonso, no Norte baiano; Igaporã e Tanque Novo, no Sudoeste baiano.
O órgão afirma que a Lei Eleitoral proíbe que a administração pública faça a distribuição gratuita bens, valores ou benefícios, em ano de eleições. A exceção são para casos de calamidade pública, de estado de emergência ou de programas sociais autorizados em lei e já em execução orçamentária no ano anterior.
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