O presidente da Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA), Adolfo Menezes (PSD), recebeu, na manhã desta quinta-feira (27), a visita da presidente do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), desembargadora Cynthia Resende. A chefe do Poder Judiciário estadual encaminhou dois Projetos de Lei para apreciação do Parlamento propondo alterações na estrutura de cargos do Tribunal.
“O Legislativo baiano vai apreciar e, certamente, aprovar tudo que beneficie as baianas e os baianos, garantindo uma prestação judiciária mais célere e mais justa. As proposições serão analisadas com o cuidado e a rapidez que o tema requer, tão logo o Legislativo retorne do recesso parlamentar, no primeiro dia do mês de agosto”, assegurou o chefe do Legislativo estadual.
Aprovados na sessão do Tribunal Pleno, no último 19 de junho, os dois projetos tratam da criação e transformação de cargos comissionados no TJ-BA. O primeiro Projeto de Lei altera o artigo 6º da Lei Estadual 11.918, de 16 de junho de 2010. De acordo com a mensagem da presidente, o objetivo é adequar as competências e a estrutura organizacional da Controladoria do Judiciário e da Coordenação de Auditoria, tendo em vista as supervenientes e sucessivas alterações legislativas e das normas regulamentares expedidas pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
O segundo Projeto de Lei altera os artigos 15 e 315 da Lei 10.845, de 27 de novembro de 2007, e cria o cargo em comissão de Assistente Técnico de Juiz. Na mensagem que acompanha a proposição, a desembargadora Cynthia Resende afirma que pretende fortalecer o primeiro grau de jurisdição, na medida em que será designado mais um servidor para o gabinete do juiz e, com a alteração da citada Lei, a inclusão dos Juízos e Cartórios, integradas por seus gabinetes, secretarias e postos avançados, como unidade judiciária.
Acompanhada pela chefe de Gabinete, Maria Paula Blumetti; da assessora especial da Presidência, juíza Rita Ramos; da controladora-chefe, Fernanda Dantas Braga; e do secretário-geral da Presidência, Franco Bahia, a desembargadora Cynthia Resende destacou que os projetos foram elaborados com observância dos limites estabelecidos na Lei de Responsabilidade Fiscal. Disse ainda que as despesas decorrentes da aprovação das proposições correrão por conta das dotações orçamentárias próprias do Poder Judiciário da Bahia. As respectivas estimativas de impacto orçamentário também acompanham os dois projetos.
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