Ex-prefeito de Jacobina deve restituir R$ 3,6 milhões ao erário municipal após irregularidade fiscal

Publicado:

O ex-prefeito de Jacobina, Rui Rei Matos Macedo, foi alvo de determinação do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia, nesta terça-feira (16), e deve restituir um total de R$3.609 milhões aos cofres municipais. Segundo o TCM, o ressarcimento foi imposto em razão da comprovação de sobrepreço em pagamento realizado à COOFSAÚDE – Cooperativa Feirense de Saúde, no exercício de 2013.

 

O pagamento deve ser feito de forma solidária com Ivonildo Dourado Bastos, ex-secretário de Saúde do município. O conselheiro Paulo Rangel, relator do processo, também determinou a formulação de representação ao Ministério Público Estadual contra os gestores, para apuração da prática de ato ilícito previsto na Lei de Improbidade Administrativa. Tanto o ex-prefeito quando o ex-secretário foram multados em R$5 mil.

 

O termo de ocorrência foi lavrado pela 23ª Inspetoria Regional de Controle Externo do TCM, que tem sede no município de Jacobina, e tratou de supostas irregularidades constatadas na contratação – através do Pregão Presencial n° 037/2013 – da cooperativa COOFSAÚDE, que tinha por objeto a prestação de serviços de saúde pública para o período de sete meses, no valor global de R$12.191.371,31.

 

Para a relatoria, houve burla ao indispensável concurso público, vez que a cooperativa foi contratada para exercer funções originariamente estatais, ou seja, atividades finalísticas da entidade e que só podem ser exercidas por servidores concursados, não sendo possível a sua terceirização. Além disso, não foi demonstrada pela administração que a contratação da COOFSAÚDE seria menos onerosa aos cofres do município do que a contratação de profissionais da saúde para ocupar cargos públicos.

 

O conselheiro Paulo Rangel destacou, em seu voto, que o texto constitucional permite a terceirização de serviços de saúde apenas e tão somente como forma de complementar e melhorar o serviço prestado pelo município, o que não foi comprovado no presente caso.

 

A equipe técnica do TCM também apurou que os valores dos serviços médicos contratados junto à COOFSAÚDE eram superiores aos valores pagos pela Prefeitura de Jacobina aos profissionais da saúde do seu quadro de pessoal, o que indicou a existência de sobrepreço no valor de R$953.192,72. No entanto, com base em um trabalho técnico realizado pela equipe “Auditoria SUS”, vinculada à Secretaria Estadual de Saúde da Bahia, foram identificadas novas irregularidades, o que elevou o montante desse sobrepreço para R$3.609.978,95.

 

O Ministério Público de Contas também se manifestou, através da procuradora Camila Vasquez, pela procedência do termo de ocorrência, com a aplicação de multa aos gestores e a imputação de ressarcimento ao erário, com recursos próprios e de forma solidária, do dano ao erário verificado, no importe de R$3.609.978,95. Cabe recurso da decisão.

Facebook Comments

Compartilhe esse artigo:

ÚLTIMAS NOTÍCIAS

Ivana Bastos confirma sessão na AL-BA para votar manutenção ou liberdade de Binho Galinha; entenda o rito

A presidente da Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA), Ivana Bastos, anunciou que na próxima sexta-feira (10) haverá uma sessão para votar se o...

Polícia prende dois suspeitos de tentativa de homicídio em Ipirá

Na manhã desta quarta-feira, 8 de novembro, a polícia prendeu duas pessoas em Ipirá, na Bacia do Jacuípe, acusadas de tentativa de homicídio....

Ação conjunta apreende quase 800 kg de maconha após caminhão fugir de bloqueio no Norte baiano

Uma operação integrada entre forças estaduais e federais resultou na apreensão de **781 quilos de maconha** na BR-235, entre Juazeiro e Uauá, no...