O governo estadual, o município de Lauro de Freitas e a Concessionária Bahia Norte receberão, em um prazo de 15 dias, um pedido de resposta do Ministério Público Federal (MPF) sobre a reintegração da política de isenção da taxa de pedágio para os moradores da comunidade quilombola Quingoma.
A Defensoria Pública da União (DPU), a Defensoria Pública do Estado da Bahia (DP-BA) e o Ministério Público Federal (MPF) enviaram uma recomendação na última terça-feira (16) aos órgãos responsáveis em relação à tarifa cobrada pelo pedágio administrado pela Bahia Norte na Via Metropolitana, que conecta a BA-526 (Estrada CIA-Aeroporto) à BA -099 (Estrada do Coco), na Região Metropolitana de Salvador. As menores tarifas são para motocicletas e motonetas, no valor de R$ 3,50. Para carros de passeio, o valor cobrado é de R$ 7.
No documento, as instituições ressaltam a falta de vias alternativas gratuitas que permitam a circulação dos moradores às áreas próximas ao seu território, devido à presença de outros pedágios nas estradas próximas. Além disso, destacam as consequências sociais e econômicas negativas para as comunidades, como restrição no acesso a serviços essenciais, como saúde e educação, bem como nas atividades laborais.
Segundo a DPU, DP-BA e MPF, é crucial que os órgãos públicos, em quaisquer projetos que possam impactar territórios tradicionais, respeitem e garantam a consulta prévia, livre e informada aos povos e comunidades tradicionais, em conformidade com a Convenção 169 da OIT, a Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais, entre outras normas nacionais e internacionais.
Em comunicado ao Bahia Notícias, a Concessionária Bahia Norte enfatizou que as isenções de pedágio em rodovias sob sua gestão estão previstas em contrato de concessão e são concedidas exclusivamente pelo Governo do Estado, por meio da AGERBA, a Agência Reguladora responsável pela regulação dos serviços prestados.
A empresa esclareceu que a isenção para os moradores de comunidades quilombolas ao longo do Sistema Rodoviário BA-093 foi indeferida pelo Estado, sendo contemplada apenas, segundo o contrato de concessão, para veículos do Corpo Diplomático e veículos oficiais identificados. A Bahia Norte informou ainda que mantém diálogo constante com as comunidades quilombolas e cumpre todos os acordos firmados para a preservação das áreas relacionadas às rodovias.
A recomendação foi assinada pelo defensor regional de direitos humanos na Bahia, Gabriel César; pela defensora pública estadual Alessia Tuxá; pela procuradora da República Marília Siqueira; e pelo procurador da República Marcos André Carneiro.
A Comunidade de Quingoma foi certificada como remanescente de quilombo pela Fundação Cultural Palmares em julho de 2013 e teve o relatório antropológico finalizado em 2017. A demarcação do território ainda está em andamento. Além das questões territoriais e do pedágio, a DPU também está atuando para evitar a instalação de um aterro sanitário, um centro esportivo e um novo bairro na área do quilombo sem a participação da comunidade nos processos decisórios.
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