O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) aprovou, por maioria, a instalação da 5ª Vara de Violência Doméstica e contra a Mulher na Casa da Mulher Brasileira, em Salvador, durante a sessão do Pleno realizada na quarta-feira (24). A Casa da Mulher Brasileira, situada na Avenida Tancredo Neves, foi inaugurada no fim do ano passado e reúne diversos órgãos em um único local para fortalecer a rede de proteção e garantir um atendimento completo às vítimas.
Como esclareceu a presidente do TJ-BA, desembargadora Cynthia Maria Pina Resende, a decisão não implica na criação de uma nova unidade, mas sim na transferência de competência de uma das varas criminais de Salvador.
A proposta para a instalação da nova vara partiu da desembargadora Nágila Brito, presidente da Coordenadoria da Mulher. “Devemos cumprir com o objetivo do nosso convênio. Não podemos abrir mão da competência do Pleno para criar uma vara de violência lá”, enfatizou.
Segundo a desembargadora, essa solicitação foi feita pelas Secretarias de Políticas para as Mulheres do Estado e do Município. A presença de uma vara formalmente estabelecida vai exigir a participação de promotores e defensores, conforme destacado.
Segundo o relatório apresentado pelo desembargador Paulo César Bandeira Jorge, as 1ª e 2ª Varas Criminais de Salvador têm mais de 3 mil processos em seus acervos, enquanto as 3ª e 4ª Varas ultrapassam 2 mil processos, justificando a especialização a partir da instalação da 5ª Vara.
O desembargador Cláudio César Braga discordou da decisão, defendendo que a mudança de competência deveria ocorrer por meio de um projeto de lei a ser votado e aprovado pela Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA). No entanto, sua proposta foi vencida durante a votação. “Minha intenção não é que a proposta seja arquivada, mas que a deliberação seja transformada em projeto de lei para ser encaminhado à Assembleia. Não sou contra a instalação, mas contra a forma como está sendo feita”, explicou o desembargador.
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