A judicialização da saúde no Brasil está em constante crescimento, tornando-se um tema relevante que desperta a atenção de diversos setores da sociedade. Esse cenário tem impactado especialmente o sistema de saúde complementar do país.
Recentemente, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) esteve no cerne de discussões acerca da interpretação do rol de procedimentos e terapias elaborado pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), avaliando se deveria ser interpretado de forma taxativa ou apenas exemplificativa. A decisão em favor da interpretação taxativa impulsionou uma resposta legislativa importante, resultando na aprovação da Lei 14.454 em 2022.
Essa legislação reconheceu a natureza exemplificativa do rol da ANS, transformando-o em uma referência básica para os planos de saúde. Apesar de inicialmente ser vista como um avanço significativo para os segurados que necessitam de tratamentos não previstos, a aplicação da lei tem sido limitada pela necessidade de regulamentação e pela discussão sobre a efetiva competência da ANS para fiscalizar seu cumprimento.
Segundo a professora Ana Thereza Meirelles, especialista em Medicina e Direito (UFBA), o panorama da saúde suplementar no Brasil tem se agravado nos últimos meses. Denúncias contra planos de saúde têm aumentado, incluindo rescisões unilaterais, aumentos abusivos de mensalidades e outras práticas questionáveis que impactam diretamente os segurados, especialmente aqueles com tratamentos em curso para doenças graves e dependentes de longa data.
Para a professora, a situação atual demanda uma compreensão aprofundada dos diferentes tipos de planos de saúde (individual, coletivo, empresarial, autogestão) e um conhecimento especializado que vai além do direito consumerista tradicional.
A discussão sobre a judicialização da saúde e as complexidades do sistema de saúde suplementar segue evoluindo, destacando a importância de uma abordagem integrada entre jurisprudência, legislação e prática profissional para enfrentar os desafios contemporâneos.
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