Ministro Fachin decide estender prazo para setembro sobre desoneração da folha após apelo do Senado e do governo
Em resposta aos apelos da Advocacia-Geral da União e da Advocacia-Geral do Senado Federal, o ministro Edson Fachin, atuando como Presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) durante o recesso, prorrogou até 11 de setembro o prazo para que o governo e o Congresso Nacional cheguem a um acordo sobre a desoneração da folha de pagamento de 17 setores da economia e milhares de municípios. O prazo anterior estabelecido pelo ministro Cristiano Zanin chegaria ao fim na próxima sexta-feira (19).
Na sua decisão, Fachin concordou com a solicitação do governo e do Congresso, indicando a necessidade de mais tempo para alcançar um consenso sobre o texto do projeto de lei 1.847/2024, que pretende definir formas de compensação pela extensão do benefício da desoneração. Além disso, o início do recesso da Câmara e do Senado a partir de quinta-feira (18) dificultaria a discussão do tema nessas casas legislativas.
No início da sessão do Senado desta terça-feira (16), o presidente do Congresso, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), anunciou o pedido feito pelo governo e pela Advocacia-Geral do Senado para prorrogar o prazo, retirando assim o projeto da pauta de votações do Plenário. Pacheco informou que a solicitação era para adiar o prazo até 30 de agosto.
O ministro Edson Fachin, atuando como presidente interino do STF, além de atender ao pedido do governo e do Congresso, estendeu o prazo até 11 de setembro, após o feriado da Independência (7 de setembro). Fachin também mencionou o pedido de prorrogação feito pela Federação das Indústrias do Estado do Paraná (FIEP), que argumentou que adiar a votação permitiria que o debate continuasse de maneira tranquila e detalhada, prevenindo decisões que pudessem gerar incertezas jurídicas e impactos econômicos, especialmente para os setores beneficiados e os municípios.
“Além disso, com a extensão solicitada, evitaria-se a reoneração brusca da folha de pagamento. Informações recentes do Ministro da Fazenda, Fernando Haddad, indicam que o impacto da desoneração da folha foi revisado para R$ 17 a R$ 18 bilhões, uma redução em relação à estimativa inicial de R$ 26,3 bilhões”, afirmou a FIEP em sua manifestação citada por Fachin.
O ministro do STF afirmou em sua decisão que a busca por uma solução para a desoneração por meio do diálogo “não permite pressa e demanda o tempo necessário para discussões e para a elaboração da solução adequada”. Fachin também destacou o esforço do governo federal e do Congresso para resolver a questão, demonstrado nos autos do processo.
“A atuação excepcional neste momento é justificada pela proximidade do fim do prazo previamente estabelecido pelo ministro relator do presente processo. Além disso, a concessão desta medida liminar se justifica pelo diálogo institucional em andamento e pelas razões de segurança jurídica, uma vez que o retorno abrupto dos efeitos atualmente suspensos pode gerar um impacto significativo em diversos setores da economia nacional”, justificou Edson Fachin.
O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, na sessão desta terça-feira, mencionou que foram apresentadas propostas para a. . .
The government’s economic team considered various measures to offset the reduction in payroll taxes, but consensus on them was not reached. Proposed measures included updating property values in the Income Tax declaration, opening a new repatriation deadline for foreign assets, and offering a Refis program for companies with outstanding fines and fees from regulatory agencies.
“It is hoped that this can be postponed. We would have three weeks to mature the tax relief project so that we can make a political decision that ensures the tax break in 2024 and a gradual return to full taxation by 2027, giving preference to compensation sources that do not increase the tax burden,” stated Pacheco.
Senator Jaques Wagner (PT-BA), the rapporteur of PL 1.847/2024, welcomed Pacheco’s decision to request an extension of the deadline. Wagner had not yet presented his opinion and mentioned that the suggestions put forth by Senators to offset the reduction in payroll taxes need to be analyzed by the government.
“We may not have a common denominator, but at least there is a common goal, which was postponing the decision that could have been made today. It is extremely promising and aligns with what I always say: this House must work in favor of the country, seeking consensus between the government and the opposition and among different positions. We are here discussing… That’s why I say: both sides have a point, and it may be that neither of them is right because one estimates it will cover, the other estimates it will not. This will only be known, that is, the concrete number, when the government’s incentive program for program participation is implemented. There is a very positive expectation regarding the update program,” said the government leader in the Senate.
The project 1.847/2024, reported by Jaques Wagner and authored by Senator Efraim Filho (União-PB), envisages a gradual return to full taxation for the salary contributions of companies from 17 sectors and thousands of benefits. The text provides that until the end of 2024, the previously approved tax break will continue, reducing the contribution from 20% to rates ranging from 1% to 4.5% of gross revenue. Starting in 2025, the contribution would increase to a 5% rate on payroll; in 2026, this rate would be 10%, and then 15% in 2027, returning to the original 20% in 2028.
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