A Polícia Militar (PM) em São Paulo deu início ao treinamento de policiais para a elaboração do Termo Circunstanciado de Ocorrência (TCO) sem a decisão final do grupo de trabalho encarregado de avaliar o caso.
Conforme noticiado pela Agência Pública, uma foto divulgada em junho mostra sargentos do 14º Batalhão da Polícia Militar Metropolitana (BPM/M), em Osasco, na Grande São Paulo, participando de um treinamento para o registro dos termos.
O curso, implementado pelo governo Tarcísio de Freitas, foi reportado pelo Metrópoles em abril. A ideia é que agentes da PM exerçam atividades de investigação em ocorrências de “menor potencial ofensivo”, responsabilidade tradicionalmente da Polícia Civil.
Na época, a revelação do plano agravou a crise entre a PM e a Polícia Civil paulista. Delegados descontentes contestaram a medida, alegando que eram preteridos nas decisões da gestão.
Dessa forma, o secretário da Segurança Pública (SSP), Guilherme Derrite, anunciou em abril a formação de um grupo de trabalho composto por dois representantes de cada corpo policial (PM, Civil e Técnico-Científica) para avaliar a “viabilidade do Termo Circunstanciado da Polícia Militar” e o “BO Único”, sem detalhar sobre esses projetos.
O grupo tinha inicialmente 45 dias para concluir o estudo, porém, Derrite prorrogou o prazo em mais 60 dias, cuja contagem teve início em 4 de julho.
Reação da Polícia Civil
De acordo com a SSP, o grupo realizou oito reuniões durante o período e “conheceu a realidade de dois estados brasileiros que implementaram a realização do Termo Circunstanciado de Ocorrência (TCO) pela Polícia Militar”, sem mencionar quais estados foram estudados.
A iniciativa de conferir mais poderes à PM também foi alvo de críticas da Associação dos Delegados de Polícia do Estado de São Paulo (Adpesp), que alega que a implementação do TC/PM estaria em andamento sem a conclusão dos estudos.
Segundo o delegado André Pereira, presidente da entidade, “Imaginem um caso de assédio sexual, em que a vítima, ao acionar uma viatura, não vê nenhuma ação concreta da polícia e do Estado, de forma que o autor do crime permanece no local dos fatos, sendo liberado na sua frente, sem sequer ser levado a uma delegacia de polícia. Isso significa uma verdadeira ‘saidinha imediata’ do criminoso no local da ocorrência”, afirmou ao Metrópoles.
Termo Circunstanciado
O Termo Circunstanciado (TC) é elaborado em casos de contravenção penal ou crimes com pena máxima de até dois anos de detenção, incluindo delitos como lesão corporal, posse de drogas, invasão de propriedade e desobediência.
No entanto, a ordem de implementação do governo Tarcísio de Freitas também estabelecia que os agentes da PM realizassem diligências, como solicitar exames e apreender provas do caso.
O documento também previa a reforma nos batalhões para a adequação na conservação de evidências e um treinamento rápido para soldados, cabos e demais integrantes da PM lidarem com a legislação criminal.
Juridicamente, a iniciativa foi criticada por extrapolar o simples registro do TC/PM e invadir as atribuições da Polícia Civil.