A preocupação do governo foi despertada pela discussão em torno da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 26/2022, a qual propõe a reeleição direta dos dirigentes de Tribunais de Justiça com mais de 170 desembargadores. Atualmente, somente os estados de São Paulo e Rio de Janeiro se enquadram nesse critério, porém, há o receio de que outros tribunais questionem a proposta e busquem se beneficiar da nova regra.
Com o retorno das atividades no Senado, a PEC 26 volta a ser debatida em plenário. Muitos senadores não estão cientes da possibilidade de expansão de cargos que outros Tribunais de Justiça poderiam ter com essa proposta. Segundo informações do governo Lula (PT), existe a perspectiva de que outros tribunais aumentem o número de desembargadores somente para se adequarem à nova regra, o que poderia resultar em um aumento expressivo nos gastos do governo com contratações e salários, sendo esses custos ainda não devidamente mensurados.
Outra questão que preocupa é o potencial aumento da “politização” nos Tribunais de Justiça. Caso os desembargadores passem a se comportar como presidentes em constante campanha pela reeleição, há o receio de que o desempenho de suas funções seja comprometido, conforme análises realizadas.
Até o momento, o governo não emitiu posicionamento contrário à proposta. A base aliada aguardará as discussões em plenário para definir sua posição oficial a respeito do tema.
A PEC 26/2022 foi aprovada na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) em novembro de 2023, com o senador Weverton (PDT-MA) como relator.
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