A Procuradoria-Geral do Estado anunciou na quarta-feira à noite que entrará com recurso contra a decisão que suspendeu o programa Escola Cívico-Militar do governo Tarcísio de Freitas (Republicanos).
O desembargador Figueiredo Gonçalves, responsável pelo caso, determinou a suspensão do programa até que o Supremo Tribunal Federal (STF) julgue a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7662 relacionada ao assunto. A decisão monocrática foi divulgada nesta terça-feira.
O magistrado afirmou que cabe ao Supremo Tribunal Federal decidir sobre a constitucionalidade do programa, alegando que qualquer decisão tomada anteriormente poderia ser ineficaz diante do que o Supremo determinar.
Essa reviravolta jurídica marca um novo capítulo no caso, já que inicialmente a Justiça de São Paulo havia negado o pedido de suspensão feito pelo sindicato até a decisão sobre a constitucionalidade do projeto.
Na ocasião, o mesmo desembargador considerou que não havia urgência em interromper o programa, pois ainda seria necessário cumprir várias etapas antes de sua implementação, como a realização de consultas públicas nas escolas e a seleção dos policiais militares.
Com o avanço da implementação do programa, que já está em fase de consulta pública para a escolha das unidades que passarão pela transição, o relator decidiu favoravelmente ao pedido de suspensão.
Apesar de reconhecer as controvérsias em torno da constitucionalidade do programa, o desembargador optou por manter a suspensão até o julgamento final, considerando que a questão também está sendo questionada no STF.
A lei que instituiu o Programa Escola Cívico-Militar em São Paulo foi sancionada pelo governador Tarcísio de Freitas (Republicanos) em maio e permite que policiais militares da reserva atuem como monitores em escolas públicas do estado.
Comentários do Facebook