O Senado e a Câmara entraram com um recurso no Supremo Tribunal Federal (STF) na quinta-feira, 8, solicitando que o ministro Flávio Dino reconsidere as determinações que restringiram a distribuição de Emendas Pix. Além disso, as Casas também solicitam que Dino se afaste da relatoria do processo que trata do fim do orçamento secreto, considerado inconstitucional pelo STF em 2022.
Na semana passada, Dino se encontrou com representantes do governo do presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, e os advogados das Casas. Após essa reunião, o ministro determinou que as emendas devem ser distribuídas com “total transparência”, incluindo a divulgação dos nomes dos parlamentares responsáveis pelas indicações, entre outras medidas.
O Congresso argumenta que a imposição de requisitos adicionais para a utilização dos recursos das transferências vai contra o objetivo de “agilidade e flexibilidade” das Emendas Pix. Além disso, as Casas defendem que as decisões de Dino podem comprometer a “eficácia e prontidão das respostas às necessidades de saúde pública”.
Conforme divulgado pelo Estadão, o modelo de pagamento conhecido como Emenda Pix é um recurso indicado por deputados e senadores para Estados e municípios e pago pelo governo sem transparência.
Os valores são transferidos para os cofres estaduais e municipais sem destinação específica e antes de qualquer projeto, licitação ou obra, ao contrário de outras formas de transferências.
A falta de transparência dificulta a fiscalização. Com esse mecanismo, é possível identificar qual parlamentar fez a indicação e a qual município recebeu os recursos, porém não o destino final do dinheiro.
Na audiência da semana anterior, Dino determinou que deputados e senadores não podem destinar emendas para Estados diferentes, exceto quando se trata de apoio a “projeto de âmbito nacional cuja execução ultrapasse os limites territoriais do Estado do parlamentar”.
As Casas argumentam que essa decisão reforça um caráter “eleitoreiro” das emendas.
O Congresso declarou: “Não se pode inferir da Constituição Federal a obrigatoriedade de que a atuação dos parlamentares, por meio da destinação ou indicação de emendas no orçamento público, atenda somente aos interesses de seus Estados de origem. Essa determinação, aliás, parece reforçar o que se pretende evitar com a medida cautelar, que é justamente o suposto caráter “paroquial” ou “eleitoreiro” da destinação dos recursos orçamentários”.
As Casas também defendem que os processos que analisam o fim do orçamento secreto e a inconstitucionalidade da Emenda Pix sejam redistribuídos aos ministros Gilmar Mendes e Alexandre de Moraes.
Esses dois ministros já são relatores de temas relacionados a emendas parlamentares.
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