O Pleno do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) aprovou uma proposta para a reestruturação das Corregedorias Geral de Justiça e das Comarcas do Interior, em uma discussão que durou mais de três horas, nesta quarta-feira (21). Essa iniciativa vem em atendimento à solicitação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), após uma correição extraordinária realizada em julho.
A matéria será encaminhada agora à Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA) e, se aprovada pelos deputados, seguirá para sanção do governador Jerônimo Rodrigues (PT). Durante a correição extraordinária do CNJ, a presidência e as Corregedorias do TJ-BA acordaram com a Comissão Permanente de Reforma do tribunal um termo de compromisso para enviar o anteprojeto até 1º de setembro à AL-BA, sob pena de abertura de processo administrativo disciplinar (PAD).
O texto aprovado visa transformar, a partir do biênio 2026-2028, a Corregedoria-Geral de Justiça (CGJ) na Corregedoria-Geral do Foro Judicial e a Corregedoria das Comarcas do Interior (CCI) na Corregedoria-Geral do Foro Extrajudicial. O anteprojeto foi elaborado pelo desembargador José Edivaldo Rocha Rotondano e teve como relator o desembargador Paulo Jorge.
Atualmente, as duas Corregedorias possuem competências semelhantes, diferenciando-se apenas pelo território. A CGJ cuida das unidades judiciais e extrajudiciais de Salvador, enquanto a CCI é responsável pela região metropolitana de Salvador e pelo interior do estado.
O relator ressaltou que a reestruturação das Corregedorias é uma demanda antiga do tribunal, estando em discussão desde 2013.
Por outro lado, um ponto específico gerou intenso debate entre os desembargadores. A alteração proposta implicará na criação de 17 novos cargos comissionados e pretendia reorganizar a quantidade de juízes auxiliares, seguindo uma resolução do CNJ.
A questão dos juízes auxiliares foi um ponto central de divergência, pois o texto original seguia a recomendação do CNJ, que prevê um juiz auxiliar a cada 100 juízes em todo o estado. Atualmente, o TJ-BA conta com 632 juízes, o que resultaria na convocação de apenas seis magistrados para atuar no auxílio das Corregedorias – três para cada uma.
A corregedora das Comarcas do Interior, desembargadora Pilar Célia Tobio de Claro, propôs a designação de até 14 juízes auxiliares, argumentando que esse número respeita a extensão territorial do estado e as particularidades do sistema judiciário baiano, sem a necessidade de aprovação do CNJ. Ela ressaltou a urgência na ampliação das equipes das Corregedorias devido ao grande número de unidades judiciais e extrajudiciais passíveis de correição e inspeção: 1.295 no total.
Pilar Célia enfatizou a importância da reestruturação aprovada e a necessidade de adaptação das Corregedorias ao avanço dos serviços extrajudiciais para garantir a realização de correições especializadas e mais efetivas.O debate sobre a reestruturação das Corregedorias ganhou destaque após a indicação de implementar um novo formato sem trocas constantes de pessoal, visando uma Corregedoria técnica e permanente. O corregedor-geral de Justiça, desembargador Roberto Maynard Frank, ressaltou a necessidade de um quadro de pessoal técnico para o pleno funcionamento da Corregedoria-Geral de Justiça, enfatizando a importância dos servidores de gabinete e estagiários de juiz nesse contexto.
O desembargador Maynard Frank comentou que o projeto original propunha uma estrutura limitada, com a redução do número de juízes auxiliares, apesar da autorização do CNJ para um maior número na CGJ. Diante da discordância, ele manifestou sua preferência pela unificação das duas Corregedorias, expressando simpatia pela proposta de uma única estrutura.
No entanto, a presidente do TJ-BA relembrou ao desembargador Maynard sobre o compromisso firmado com o CNJ, destacando que a criação de uma Corregedoria única demandaria um novo projeto a ser submetido à Assembleia Legislativa. Em meio ao impasse, a subemenda apresentada foi retirada, levando à modificação do artigo referente à quantidade mínima de juízes auxiliares.
Apesar disso, o debate persistiu com o questionamento do desembargador Cássio Miranda sobre a necessidade de discutir uma ordem do CNJ já estabelecida, destacando que o não cumprimento do acordo firmado poderia resultar em medidas disciplinares. Ele também ressaltou a falta de ação dos corregedores ao longo dos anos em relação a essa questão.
O desembargador Eserval Rocha também se posicionou contrariamente ao anteprojeto, defendendo a unificação das Corregedorias com base no funcionamento eficaz de estruturas semelhantes em outros estados. Ele questionou a necessidade de tantos cargos diretivos na estrutura, citando exemplos de sucesso em outras localidades brasileiras.
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