A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou, nesta quarta-feira, 21, um projeto de lei complementar que estabelece os prazos de inelegibilidade em oito anos, beneficiando políticos condenados pela Lei da Ficha Limpa. A votação foi simbólica, e um requerimento de urgência foi encaminhado ao plenário do Senado. O relator do projeto, Weverton Rocha (PDT-MA), descartou a possibilidade de votação ainda esta semana.
O projeto, de autoria da deputada Dani Cunha (União Brasil-RJ), foi aprovado na Câmara em setembro do ano passado. O pai da parlamentar, o ex-presidente da Câmara e deputado cassado Eduardo Cunha (PRD-SP), poderá ser um dos beneficiados por essa proposta.
A proposta em discussão no Senado estabelece que o tempo de inelegibilidade seja de oito anos, contados a partir de um dos seguintes marcos: data da decisão que determina a perda do mandato; data da eleição em que ocorreu a prática abusiva; data da condenação por órgão colegiado; ou data da renúncia ao cargo eletivo.
Pela legislação atual, um político inelegível não pode concorrer nas eleições que ocorrerem durante o restante do mandato e nos oito anos seguintes ao término da legislatura.
Com a possível mudança, Cunha, por exemplo, que teve o mandato cassado em 2016, completaria os oito anos previstos em 2024. Sob as normas atuais, o ex-presidente da Câmara estaria cassado até 2027.
Abuso de Poder
Caso haja uma condenação pela Justiça Eleitoral por abuso de poder político ou econômico, o projeto determina que o candidato ficará inelegível com a cassação do mandato, diploma ou registro, o que atualmente não é requerido. Além disso, o projeto estabelece um limite máximo de 12 anos para condenações por inelegibilidade, mesmo que sejam por processos distintos.
O advogado Márlon Reis, um dos idealizadores da Lei da Ficha Limpa, alertou que a flexibilização das regras poderia beneficiar também o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), condenado pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) por abuso de poder político e impedido de concorrer até 2030.
De acordo com Reis, a inelegibilidade de Bolsonaro não resultou em cassação de registro ou diploma, visto que ele perdeu a eleição e não foi diplomado, o que permitiria a ele recuperar sua elegibilidade. “Parece que não teve alterações significativas, mas teve mudanças substanciais”, afirmou Reis. Caso o projeto seja sancionado como lei, as novas regras se aplicarão imediatamente, incluindo para condenações existentes.
Um grupo de advogados especialistas em direito eleitoral avalia que o projeto em pauta no Senado pode acarretar em um “caos político”. Em manifesto, eles alertam que reverter a Lei da Ficha Limpa “vai contra a vontade popular, não favorece o interesse público e serve apenas para permitir o amplo acesso à candidatura a cargos públicos a indivíduos que deveriam estar excluídos do processo político”.
Apoio
O relator do projeto destacou que a mudança “aperfeiçoa a legislação eleitoral”. O presidente da CCJ, senador Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), também expressou seu apoio ao texto. “Apoio a iniciativa de restaurar a ordem jurídica e democrática. Se assim decidirmos, podemos votar agora”, declarou.
“É como revogar o diploma de um médico. É essencial agir com muita cautela”, pontuou o senador Dr. Hiran (PP-RR). “Devemos estabelecer um limite para impor penalidades, mas também para permitir que políticos inelegíveis retornem à vida pública.”
A aprovação na CCJ ocorre uma semana após a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Anistia, que perdoa as dívidas dos partidos políticos, ser aprovada no Senado.
Os detalhes foram divulgados pelo jornal O Estado de S. Paulo.
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