A Corregedoria Nacional de Justiça, vinculada ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ), encontrou erros críticos que provocam “sucessivas conclusões” no sistema do Processo Judicial Eletrônico (PJe) empregado pelo Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA). Essa situação foi observada durante uma correição extraordinária realizada de 9 a 12 de julho.
O CNJ, em reunião virtual realizada de 8 a 16 de agosto, aprovou um relatório que exigiu do TJ-BA a implementação de procedimentos no PJe para impedir novas conclusões ou alterações no tipo de conclusão dos autos dos processos depois de considerados conclusos.
De acordo com a Corregedoria Nacional, tais práticas têm sido adotadas na Vara dos Feitos Relativos a Delitos Praticados por Organização Criminosa e Lavagem de Dinheiro de Salvador com o intuito de prorrogar indevidamente o prazo de conclusão, o que resulta em atrasos consideráveis no julgamento das ações penais. O ex-juiz titular dessa unidade, Vicente Reis Santana Filho, se aposentou voluntariamente no dia 20 de agosto.
As exigências relacionadas ao PJe, sistema frequentemente criticado por juízes, servidores e advogados, incluem ainda a atualização do fluxo do PJe para automatizar a publicação das decisões proferidas nos gabinetes; a formalização das atividades do Grupo de Trabalho do PJe para tornar eficazes as ações implementadas por ele; e a prestação de informações à Corregedoria Nacional sobre as medidas tomadas para cumprir efetivamente o cronograma de atualização da nova versão do PJe, até sua implementação completa. Além disso, determina treinamento dos servidores e magistrados sobre as funcionalidades do PJe, com cobrança de resultados para assegurar a eficácia da medida.
No pedido de providências iniciado pela Corregedoria Nacional de Justiça, na gestão de Luis Felipe Salomão, foi ressaltada “a desorganização, a normatização precária do serviço integrado e a obsolescência do PJe utilizado em primeira instância”.
O ministro, além de iniciar o pedido de providências, estabeleceu um prazo de 30 dias para que o TJ-BA avaliasse a possibilidade de atualização do PJe, a normatização de critérios para designar juízes substitutos em auxílio a varas da capital, visando uma distribuição racional e proporcional da carga de trabalho. Ele também destacou a necessidade de melhorar a estrutura administrativa dos gabinetes e cartórios na capital, treinar os servidores e magistrados sobre as rotinas do PJe e avaliar as condições de segurança nos prédios da capital e do interior.
Em junho, o presidente da Associação dos Magistrados da Bahia (Amab), desembargador Júlio Travessa, mencionou a possibilidade do Tribunal de Justiça da Bahia trocar o PJe por um novo sistema. “A presidente do Tribunal reconheceu essa deficiência, que não passa de um erro grave que merece ser corrigido”, destacou ele.O sistema PJe é essencial para o funcionamento do Poder Judiciário em todo o Brasil. Caso enfrentem dificuldades, como já ocorreu na Justiça Baiana, a instalação do sistema Eproc é uma solução viável. Já em funcionamento em Santa Catarina e no Rio de Janeiro, o Eproc é reconhecido por sua agilidade e eficiência, conforme mencionado por Travessa.
O PJe é utilizado por diversos segmentos do Poder Judiciário brasileiro, como a Justiça Militar da União e dos Estados, Justiça do Trabalho e Justiça Comum, Federal e Estadual. Desenvolvido pelo CNJ com base na experiência de diversos tribunais do país, o sistema de tramitação de processos judiciais resultou da colaboração entre requisitos da Justiça Federal e revisões do Conselho Nacional de Justiça.
Atualmente, o PJe é adotado pelos tribunais de diversos estados, tais como TJ-PE, TJ-RN, TJ-RO, TJ-MG, TJ-MT, TJ-MA, TJ-PB, TJ-BA, TJ-CE, TJ-PI, TJ-DFT, TJ-ES e TJ-PA.
Além disso, a ferramenta é utilizada pelos tribunais de Justiça Militar Estadual (TJ-MMG e TJ-MSP), pelos 24 tribunais regionais do Trabalho (TRTs) e pelos Tribunais Regionais Federais da 1ª (TRF1), 3ª (TRF3) e 5ª (TRF5) Regiões. Na Justiça Eleitoral, o PJe foi implementado em todos os tribunais, incluindo o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e os Tribunais Regionais Eleitorais (TREs), bem como nas zonas eleitorais.
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