A ineficiência total da 5ª Vara da Fazenda Pública de Salvador na tramitação dos processos em prazo razoável foi constatada pela correição extraordinária realizada pela Corregedoria Nacional de Justiça, órgão ligado ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O relatório foi aprovado pelo CNJ em uma sessão virtual que ocorreu de 8 a 16 de agosto e foi obtido pelo Bahia Notícias.
A solicitação feita pela Corregedoria ao Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) foi para que desenvolvesse um plano visando à implementação de um “Cartório Unificado” que atenda não só a essa unidade judicial, mas também às 6ª, 7ª e 8ª Varas da Fazenda Pública da capital.
O CNJ realizou o trabalho correicional entre os dias 9 e 12 de julho com o objetivo de verificar o funcionamento do TJ-BA, devido aos achados graves durante uma inspeção ordinária feita em abril.
Além disso, o relatório da correição determinou a investigação sobre a utilização indevida de “decisões” como despachos de mero expediente na 5ª Vara da Fazenda Pública de Salvador. Foi estipulado um prazo de 90 dias para que o TJ-BA fornecesse informações à Corregedoria Nacional de Justiça sobre os resultados encontrados e as medidas adotadas.
A Corregedoria Nacional também solicitou ao TJ a apresentação de um projeto para a criação de um setor, programa ou medida similar que garanta apoio às unidades do 1º grau de jurisdição, com competência fazendária, na análise e elaboração de cálculos judiciais, durante a fase de execução ou cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública. Isso visa garantir maior precisão nos dados inseridos nas requisições de pagamento, reduzindo a necessidade de correções após a formação do precatório, o que tem impactado consideravelmente a rapidez na liberação de recursos pelo Núcleo de Precatórios.
A 5ª Vara da Fazenda Pública de Salvador é comandada pelo juiz Marcelo de Oliveira Brandão. De acordo com a Transparência do TJ-BA, a unidade conta com mais 11 servidores, incluindo assessor de juiz, diretor de secretaria, subescrivão, escrevente de cartório e técnico de nível médio.
Em relação aos processos, os dados do Portal da Estratégia do TJ-BA confirmam que, de janeiro a julho deste ano, a 5ª Vara da Fazenda Pública recebeu 5.600 novos processos. No final de julho, a unidade havia concluído 1.624 processos, tinha 19.951 pendentes e uma taxa de congestionamento de 92,5% – em janeiro, esse índice estava em 99,8%.
A taxa de congestionamento, conforme explicado pelo CNJ, avalia a eficácia do tribunal em um período, considerando o total de casos novos, casos concluídos e o estoque pendente no final do período anterior. Durante a inspeção, a Corregedoria Nacional já havia apontado a necessidade de ajustes no funcionamento da 5ª Vara, e o relatório solicitou à Corregedoria-Geral de Justiça do TJ-BA a abertura de um procedimento especial vinculado à unidade para analisar os processos paralisados há mais de 100 dias no gabinete e na secretaria/cartório.As regras relativas às prioridades legais devem ser cumpridas em até 90 dias. Além disso, as mudanças nas rotinas de trabalho que previnem a conclusão ou interrupção dos processos por mais de 100 dias devem ser implementadas no mesmo prazo. É fundamental que sejam feitos esforços para atingir as Metas 1 e 2 estabelecidas pelo CNJ, bem como para expandir o atendimento aos advogados conforme a demanda identificada. Outra ação importante é a regularização de alguns processos selecionados por amostragem.
O relatório também avaliou outras Varas da Fazenda Pública de Salvador. O órgão determinou que o tribunal baiano conduza estudos para avaliar se o número de servidores nas unidades é adequado para lidar com as demandas de cada Vara, inclusive sugerindo esforços para designar um juiz auxiliar permanente para a 8ª Vara da Fazenda Pública.
Falando ainda sobre recursos humanos, o relatório da inspeção ressaltou a necessidade de adotar medidas apropriadas para complementar o número de juízes leigos na 2ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, visando equipará-la à situação da 1ª Vara. Para essas duas unidades, o CNJ recomendou a elaboração de um plano de ação para realizar a completa limpeza dos processos paralisados em cartório e gabinete há mais de 100 dias, com o envio dos resultados para a Corregedoria Nacional.
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