**Projetos na Câmara dos Deputados têm votação adiada**
Na terça-feira (27), a votação de propostas que visam reduzir os poderes dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) foi adiada na Câmara dos Deputados devido a pedidos de vista feitos por parlamentares do PT, do Psol e do PCdoB. Duas propostas de emenda constitucional e dois projetos de lei foram afetados, com seus relatórios discutidos na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). A presidente da CCJ, Caroline de Toni (PL-SC), concedeu vista, adiando a volta dos projetos à pauta para a segunda semana de setembro.
A atuação na CCJ limita-se à análise da constitucionalidade das matérias, não abordando o mérito. Caso as PECs sejam aprovadas, seguirão para comissões especiais que requerem autorização do presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL).
Dentre as medidas propostas na CCJ, insere-se a limitação de decisões individuais de ministros do STF, a possibilidade do Congresso Nacional anular decisões do Supremo e a expansão da lista de práticas consideradas crimes de responsabilidade por ministros da Corte.
Os projetos foram resgatados na Câmara após o STF suspender o pagamento de emendas parlamentares até definição, pelo Congresso, dos critérios de transparência e rastreabilidade dos recursos. Um acordo entre os Três Poderes foi estabelecido na semana anterior, com os detalhes sendo definidos em conjunto pelo Palácio do Planalto, Câmara e Senado.
Destaca-se a PEC mais avançada em discussão na CCJ, que proíbe as chamadas decisões monocráticas, proferidas por um único magistrado. O projeto, de autoria do senador Oriovisto Guimarães (Podemos-PR), foi aprovado no Senado em 2023, abarcando o STF e outros tribunais superiores, como o Superior Tribunal de Justiça e o Tribunal Superior Eleitoral (TSE).
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