A deliberação na noite de quarta-feira (28) pela Câmara dos Deputados a respeito do projeto de lei Acredita, programa de crédito do governo voltado para microempresas e microempreendedores individuais (MEIs), foi realizada de forma simbólica, contando apenas com a oposição do Novo e do PL. Agora, o texto segue para o Senado. Durante a sessão, os deputados mantiveram a inclusão dos taxistas autônomos como beneficiários das medidas, proposta pelo relator, o deputado Doutor Luizinho (PP-RJ). Apesar da tentativa do Ministério da Fazenda de retirar essa medida do Acredita, a decisão do relator foi mantida com o apoio dos deputados. O parecer foi apresentado em plenário pelo deputado Cláudio Cajado (PP-BA).
O Deputado Luizinho incluiu os taxistas autônomos no Procred 360. Esse programa, gerido pelo Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, define condições especiais para empréstimos destinados a MEIs e microempresas com faturamento anual de até R$ 360 mil. As medidas contam com a garantia do Tesouro por meio do Fundo Garantidor de Operações (FGO), operado pelo Banco do Brasil. No relatório, foi determinada a criação de uma linha de crédito para financiar a renovação da frota de táxis, incluindo veículos movidos a combustíveis fósseis e energia renovável.
O texto também autoriza a União a estabelecer mecanismos para captação de recursos por instituições financeiras voltadas para operações de microcrédito produtivo no âmbito do Acredita, além de possibilitar a mobilização de capital externo e proteção cambial. A nova versão do programa prorroga até 31 de dezembro de 2025 o prazo para renegociação de dívidas de pequenos produtores rurais, relacionadas a uma resolução de 2011 da Condel/Sudene, e para dívidas vinculadas a debêntures do Fundo de Investimento da Amazônia (Finam) e do Fundo de Investimentos do Nordeste (Finor).
Luisinho também estendeu até o final de 2025 o prazo para renegociação extraordinária de dívidas relacionadas ao Fundo Constitucional de Financiamento do Norte (FNO), Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste (FNE) e Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste (FCO) para empreendedores rurais dessas regiões, além da recuperação de ativos vinculados ao crédito rural que não estão inscritos como dívida ativa da União, mas estão sob cobrança da Advocacia-Geral da União (AGU).
O texto ainda amplia o prazo até o final de 2025 para renegociação de operações relacionadas ao Plano de Recuperação da Lavoura Cacaueira Baiana (PRLCB), expandindo assim o alcance desse programa.
O mercado imobiliário brasileiro receberá uma injeção de recursos por meio de operações contratadas com o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES). Uma proposta em andamento visa estabelecer um mercado secundário de créditos imobiliários no país. Segundo o plano, a Empresa Gestora de Ativos (Emgea) será responsável por adquirir as carteiras imobiliárias dos bancos, por intermédio de um fundo que será financiado com recursos a serem repassados pela União.
Essa medida proporcionará oportunidades para as instituições financeiras concederem novos financiamentos, seja para a aquisição de imóveis por parte dos consumidores ou para a construção de imóveis pelas empresas do setor. O texto aprovado indica que a Emgea deverá adotar práticas sólidas de governança corporativa, em conformidade com os melhores padrões de mercado. Isso inclui a formação de um Comitê de Auditoria composto por membros com experiência em auditoria, contabilidade e controles internos, um Comitê de Risco para lidar com os riscos associados às suas operações, especialmente relacionados à aquisição e securitização de créditos imobiliários, além da publicação de relatórios anuais de suas atividades.
Em 22 de abril, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva editou a medida provisória que deu origem ao programa Acredita. Com as MPs tendo efeito imediato, o programa entrou em vigor rapidamente. No entanto, o Congresso optou por aprovar as medidas por meio de um projeto de lei, apresentado pelo líder do governo na Câmara, José Guimarães (PT-CE), como substituto à MP. O Acredita foi lançado em meio a uma queda de popularidade de Lula e engloba a liberação de novos recursos, a renegociação de dívidas, incentivos no setor imobiliário e a criação de um programa de hedge cambial para projetos de transição ecológica.
Com essas medidas, o governo projeta a realização de 1,25 milhão de transações de microcrédito até 2026, último ano do mandato presidencial. Cada operação está avaliada em cerca de R$ 6 mil, o que totalizaria mais de R$ 7,5 bilhões injetados na economia ao longo desse período, conforme projeções do Ministério da Fazenda.
*Com informações do Estadão Conteúdo
Publicado por Fernando Keller
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