Em Brasília, membros do Congresso Nacional estão em negociação com o Palácio do Planalto para alinhar as emendas parlamentares à regra geral do arcabouço fiscal, que gerencia as contas públicas e possibilita um aumento de despesas de até 2,5% acima da inflação anual.
A proposta discutida na reunião entre representantes dos três poderes na terça-feira (20) está sendo amplamente discutida por membros do governo e é publicamente apoiada por parlamentares.
No entanto, esse formato resulta em um ritmo de correção mais acelerado do que o expresso na nota divulgada após o encontro, que menciona a limitação do crescimento das emendas “de forma a não exceder o aumento do total das despesas discricionárias”.
De forma simples, o comunicado indica uma relação fixa das emendas em relação aos gastos disponíveis do poder Executivo – que nem sempre crescem mais do que a inflação e muitas vezes são impactados pelo aumento de políticas obrigatórias, como a Previdência e outros benefícios sociais.
A adoção da regra do arcabouço fiscal seria mais vantajosa para os parlamentares, pois garantiria um crescimento acima da inflação independentemente do espaço livre no Orçamento (mesmo em cenários de redução das discricionárias), podendo proporcionar um aumento ainda maior para as emendas em 2025.
A equipe econômica já identificou esse risco e está dialogando com ministros do STF (Supremo Tribunal Federal) para alertá-los sobre o problema. Há também a preocupação de que o Congresso aproveite as negociações para incluir uma nova categoria de emendas parlamentares na Constituição, o que limitaria ainda mais o Orçamento.
Atualmente, a Constituição garante aos deputados e senadores dois tipos de emendas: as individuais e as de bancada, totalizando 3% da receita corrente líquida e um montante de R$ 33,6 bilhões este ano.
As emendas de comissão são um mecanismo mais recente, previsto na LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias). Menos transparentes, são negociadas pelos líderes na Câmara e no Senado para manter influência no Parlamento. Do ponto de vista fiscal, essas emendas não são permanentes, têm seus valores negociados anualmente e estão mais sujeitas a bloqueios para cumprimento das regras fiscais.
Parte das mudanças propostas na nota dos três poderes, incluindo a limitação do crescimento das emendas, só pode ser efetivada através de uma PEC (Proposta de Emenda à Constituição). A equipe econômica teme que os congressistas aproveitem a oportunidade para tornar mandatórias as emendas de comissão na Constituição, o que representaria uma derrota para o governo.
Atualmente, essas verbas somam R$ 15,5 bilhões. Juntas, as três categorias de emendas totalizam quase R$ 50 bilhões, o equivalente a cerca de um terço das despesas discricionárias livres (descontando os valores destinados aos pisos de Saúde e Educação).
Tornar todo esse montante de recursos obrigatório e ainda garantir um aumento real ano após ano seria, na visão dos envolvidos, um desafio fiscal significativo.
Na equipe econômica, é prioridade garantir que o Congresso saia fortalecido das negociações. Na cúpula do Legislativo, há um consenso de que a discussão sobre atrelar o crescimento das emendas ao teto de 2,5% ainda está em processo de amadurecimento. Muitos parlamentares defendem abertamente a implementação dessa prática.
O deputado Cláudio Cajado (PP-BA), relator da regra fiscal na Câmara dos Deputados em 2023, expressa sua opinião: “É necessário estabelecer uma norma comum para as emendas e despesas com base no que está previsto no arcabouço. Isso cria um controle geral”. Ele também destaca a importância de uma regra abrangente que englobe emendas, receitas e despesas, todas limitadas a 2,5%.
Embora ainda não haja um esboço oficial propondo o novo formato das emendas, a simulação da Folha aponta a correção do valor das emendas individuais e de bancada para 2024 pelo arcabouço fiscal, o que resultaria em R$ 26,8 bilhões de emendas individuais em 2025. Atualmente, sob as regras atuais, esse valor seria menor, totalizando R$ 24,7 bilhões.
No caso das emendas de bancada, a situação seria diferente. A correção pelo arcabouço garantiria R$ 13,4 bilhões, em comparação com os R$ 14,3 bilhões pela regra atual, que corresponde a 1% da receita corrente líquida observada no ano anterior.
A combinação de diferentes regras para as emendas resultaria em um ganho líquido de pelo menos R$ 1,27 bilhões, sem considerar possíveis mudanças nas emendas de comissão. Se as regras acompanharem o crescimento das despesas discricionárias, os valores se manteriam praticamente equilibrados, conforme as simulações.
A divulgação da informação de que as emendas cresceriam de acordo com as despesas discricionárias, sem ocupar uma fatia maior do Orçamento, foi bem recebida por representantes do mercado financeiro. O avanço das emendas é um dos desafios enfrentados pela equipe econômica para cumprir as normas fiscais estabelecidas.
Apesar de vista como uma conquista do Executivo, a destinação de recursos de emendas para obras estruturantes, como as do Novo PAC, gera preocupação na equipe econômica quanto ao risco da futura PEC sobre as emendas se tornar uma armadilha. Nos próximos dez dias, a definição dos novos parâmetros para as emendas promete ser marcada por debates acirrados, com o Parlamento buscando manter o controle sobre os recursos.
Recentemente, o governo interrompeu discussões sobre a vinculação dos pisos de Saúde e Educação ao teto de crescimento do arcabouço. Além da impopularidade do tema, a mudança resultaria em aumento imediato das despesas, seguindo uma lógica semelhante à das emendas parlamentares.
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