O Procurador-Geral da República, Paulo Gonet, protocolou uma nova ação no Supremo Tribunal Federal (STF) contra as denominadas “emendas pix”, que possibilitam a alocação direta de verbas federais para estados e municípios sem controle e fiscalização adequados. Segundo o PGR, esse sistema compromete a transparência, publicidade e rastreabilidade dos recursos públicos federais, desrespeitando princípios constitucionais como o pacto federativo e a separação dos Poderes.
Gonet argumenta que as “emendas pix”, desprovidas de mecanismos constitucionais de fiscalização, correm o risco de se transformar em instrumento distorcido das práticas republicanas de interação entre agentes públicos, permitindo benefícios de interesses alheios aos que a atividade política deveria almejar.
Além disso, ressalta-se que a decisão sobre o destino dos recursos é tomada pelo parlamentar, que não tem a obrigação de especificar a finalidade e o uso desses recursos.
A ação mencionou dados apresentados pela Associação Contas Abertas, Transparência Brasil e Transparência Internacional, os quais indicam que, em 2022, os parlamentares destinaram R$ 3,32 bilhões por meio dessas emendas. Já em 2023, esse valor dobrou, atingindo R$ 6,75 bilhões. De acordo com as entidades, 80% das emendas pix distribuídas em 2023 não indicaram o destinatário.
Esse tipo de emenda já foi questionado em uma ação movida pela Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji), contudo, Gonet contestou a legitimidade da associação, argumentando que seu escopo de atuação não está relacionado ao tema em questão. Na semana anterior, o relator da ação, Flávio Dino, acatou um pedido da Abraji e determinou uma série de medidas para assegurar a transparência na gestão das “emendas pix”.
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