O recente caso envolvendo o ministro Alexandre de Moraes no Supremo Tribunal Federal (STF) pode ter um efeito contrário ao desejado pelos críticos. A revelação de que seu gabinete solicitou relatórios da Justiça Eleitoral fora do protocolo oficial para embasar decisões no inquérito das fake news animou apoiadores do presidente Jair Bolsonaro no Congresso, que agora pedem o impeachment de Moraes.
As mensagens trocadas por assessores de Moraes em um grupo de WhatsApp abrangem um período de agosto de 2022 a maio de 2023. Na época, Moraes ocupava simultaneamente a presidência do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), com poder para solicitar relatórios sobre atividades suspeitas, e era relator do inquérito das fake news no Supremo. Alguma irregularidade nisso? Não.
De acordo com a Constituição, o TSE é composto por pelo menos sete ministros titulares, sendo três do Supremo (incluindo presidente e vice), dois do Superior Tribunal de Justiça e dois da advocacia. Um dos assessores de Moraes no Supremo encaminhava demandas ao chefe de serviço do TSE sobre aliados de Bolsonaro, alvos do inquérito sob responsabilidade do ministro no STF.
Há algo impróprio em um assessor de Moraes no Supremo fazer solicitações ao chefe do serviço do TSE? Não. Há algo errado no fato de essas demandas terem como alvo aliados de Bolsonaro, todos investigados por disseminação de notícias falsas? Também não. “Todos os procedimentos foram oficiais, regulares e estão devidamente documentados nos autos do inquérito”, afirmou o gabinete de Moraes, sem contestação até o momento.
O problema apontado por alguns juristas é que “o ministro agiu fora do rito”, embora nenhum tenha afirmado que agiu além da lei. Em nome da eficiência contra fraudes, a Justiça Eleitoral não segue os mesmos trâmites da Justiça comum e pode tomar medidas sem a provocação das partes, segundo defendem autoridades como Luís Roberto Barroso e Gilmar Mendes.
O conteúdo das mensagens não configura abuso de poder por parte dos assessores de Moraes no STF e no TSE, nem do ministro. Portanto, se tudo estiver devidamente registrado nos autos do inquérito, discussões sobre a informalidade da comunicação perdem relevância. É o cenário atual que não permite equiparações infundadas com acontecimentos passados.
A abertura de um processo de impeachment contra Moraes no Senado não deve avançar, pois há receio de substituí-lo por alguém ainda mais rígido. A condenação de Bolsonaro que o tornou inelegível não deve ser revista. Moraes mantém seu posicionamento, apoiado por seus colegas de tribunal.
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