Por unanimidade, a Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) derrubou uma decisão de primeira instância e autorizou uma mulher que gesta um feto com má-formação e sem chances de vida extrauterina a fazer o aborto.
Justiça baiana reverte decisão e garante aborto para mulher com feto sem chance de vida
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