A partir das determinações do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em um pedido de providências, o Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) decidiu adotar nova medida com relação aos recursos internos (embargos de declaração e agravo interno), no âmbito do 2º grau.
Seguindo orientação do CNJ, TJ-BA adota nova medida para cadastro de recursos internos no PJe
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