O desembargador Mário Albiani Jr., coordenador do Comitê Estadual do Fórum Nacional do Judiciário para a Saúde do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e presidente do Comitê Gestor Local de Atenção à Saúde de Magistrados e Servidores, representou a presidente do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), desembargadora Cynthia Resende, no 11º Congresso Brasileiro Médico e Jurídico da Saúde (COMEDJUS), realizado em Brasília entre os dias 3 e 5 de setembro.
O tema central do evento foi “Princípio Constitucional da Proibição ao Retrocesso Social, Mínimo Existencial e a Judicialização dos Procedimentos Assistenciais de Saúde”. O congresso contou com a presença de diversas autoridades e profissionais das áreas da saúde e do Judiciário brasileiro, além de empresas de planos de saúde.
“Este evento é de grande importância para o nosso sistema judiciário, proporcionando um espaço de diálogo e reflexão sobre temas cruciais para a evolução da justiça em nosso país. As discussões realizadas são extremamente relevantes, abordando desde a modernização dos processos judiciais, com modelos de cumprimento de decisões, até a promoção de uma justiça mais acessível e eficiente. A troca de experiências e conhecimentos entre os participantes enriquece nosso entendimento e nos estimula a buscar soluções inovadoras para os desafios enfrentados diariamente em relação à judicialização da saúde”, destacou o desembargador baiano.
A abertura do congresso foi conduzida pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) e presidente do COMEDJUS, André Mendonça, que ressaltou os principais desafios ao longo dos três dias de evento, abordando os pontos que precisariam ser discutidos de forma ampla.
Em sua fala, o também ministro do STF, Gilmar Mendes, fez uma explanação sobre o tema principal do congresso, enfatizando o controle jurisdicional sobre políticas públicas e o surgimento do Sistema Único de Saúde (SUS) no país, inspirado em experiências internacionais.
“É nesse contexto que se desenvolveu, no Brasil, a chamada judicialização do direito à saúde, em uma abordagem que, até então, era bastante inovadora. Quando discutimos com nossos colegas portugueses sobre a judicialização da saúde no Brasil, ou talvez com os colegas espanhóis, certamente dirão ‘mas isso é assunto estranho ao Poder Judiciário’. Isso se tornou algo comum a partir de uma interpretação feita pelos diversos atores que enxergavam no texto constitucional o direito garantido à saúde para todos e sua não efetivação ou realização. Vale ressaltar que o texto não foi apenas ousado no que diz respeito à consagração do direito à saúde, mas também buscou estruturá-lo de forma original, de certa forma fugindo até mesmo dos paradigmas tradicionais das divisões de competências, criando o Sistema Único de Saúde, estabelecendo uma gestão integrada entre União, Estados e Municípios para a prestação do serviço”, explicou o ministro.
Além disso, durante sua estadia em Brasília, o desembargador Mário Albiani Jr. também participou da posse do novo corregedor nacional de Justiça, ministro Mauro Campbell, no CNJ, e da posse do ministro Benedito Gonçalves no cargo de diretor-geral da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (ENFAM).
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